A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna crime alterar ou criar fotos, vídeos e áudios com o uso de inteligência artificial (IA) para praticar violência contra a mulher. A medida é inserida na Lei Maria da Penha .
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencour (União-CE), apresentado ao Projeto de Lei 5695/23 e ao apensado.
A pena para o novo crime será de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.
Em termos técnicos, a proposta prevê a prisão de quem “adulterar, alterar, criar, desenvolver, elaborar, fabricar, manipular, preparar ou produzir fotos, vídeos ou áudios, utilizando-se de sistema de inteligência artificial, com o objetivo de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência à mulher, no âmbito doméstico ou familiar”.
Mudança
A relatora mudou a redação original para ampliar o escopo do novo crime, incluindo, por exemplo, quem produz o material. O projeto original, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) é mais enxuto e pune apenas os casos de alteração ou manipulação de fotos, vídeos e som com uso de IA.
Além disso, o texto substitutivo dobrou a pena original, que era de reclusão de 1 a 2 anos. A mudança, segundo Bittencourt, segue outras leis que tratam de crimes cibernéticos.
Próximos passos
O texto aprovado ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.