A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP ) aprovou nesta terça-feira (19) a criação do Pacto Nacional para o Fortalecimento e a Valorização dos Profissionais da Segurança Pública, com previsão de reajuste salarial e critérios nacionais para promoção, entre outras ações. O pacto está previsto no PL 2.573/2021 , projeto de lei queinclui entre os beneficiados bombeiros militares, guardas municipais, policiais, entre outros servidores públicos. Agora o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
O projeto, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu apoio, com emendas, de seu relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O pacto visa a melhoria da remuneração, das condições de trabalho, dos cuidados com a saúde e da formação da categoria.
“Baixos salários, constante exposição ao perigo, equipamentos inadequados, escalas de serviço ou plantões cansativos… Tudo isso acarreta afastamentos da atividade, baixa autoestima, corrupção, envolvimento com 'bicos', problemas emocionais”, diz Marcos do Val na justificativa do projeto.
Ao todo, são 26 ações a serem implementadas em futuras leis. O projeto obriga ações para reestruturação salarial e recompensas por bons serviços, como dispensas, elogios e medalhas. Os profissionais em processo de aposentadoria terão direito a “acompanhamento”.
O pacto também visa a fixação de critérios para a realização de concursos públicos para recomposição dos efetivos. Para melhoria das condições de trabalho, a proposta promove a compra de armamentos, máscaras, munições, coletes, uniformes e viaturas de alta qualidade.
O texto original previa um piso salarial para cargos, postos e graduações equivalentes. Mas Kajuru retirou o trecho, observando que não havia estudo de impacto econômico para os cofres públicos.
Os objetivos estabelecidos no pacto também buscam a melhor formação do corpo de segurança pública. Para isso, é prevista a oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação nas academias de polícia, escolas de formação e universidades públicas.
O texto também aborda o treinamento anual para aplicação dos direitos humanos e de instrumentos de menor potencial ofensivo nas abordagens. O pacto promove o combate ao racismo, à discriminação de gênero, ao assédio moral e ao assédio, bem como a inclusão de raça e gênero nas instituições e a proteção das gestantes e lactantes.
O atendimento médico, odontológico, fisioterápico e psicológico, inclusive de dependentes, é uma das ações elencadas no texto. Para os trabalhadores, é definida uma avaliação médica e psicológica anual e a realização de ciclos de palestras sobre saúde. A promoção do bem-estar, do desenvolvimento pessoal e da qualidade de vida também é um dos focos da política pública.
Além disso, o pacto incentiva a prática de exercícios físicos e prevenção do alcoolismo, da ansiedade, da depressão, da dependência química, das doenças ocupacionais, dos distúrbios do sono, do estresse e de outros fatores de risco. E promove o atendimento dos profissionais envolvidos em incidentes de risco à integridade física, psíquica ou moral.
Kajuru retirou das carreiras beneficiadas os servidores administrativos dos órgãos de segurança pública.
Com a emenda do relator, o projeto abarca:
Kajuru também alterou o projeto para que as medidas do pacto sejam alinhadas à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675, de 2018) e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Lei 11.530, de 2007).