O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (21), criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retomar o julgamento do recurso extraordinário (RE 635.659) que pode levar à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no Brasil.
Para o senador, a “insistência” do STF em avançar com o julgamento caracteriza a existência de um ativismo “político-judicial” que desrespeita a independência e a harmonia entre os Poderes da República, além de “afrontar” a vontade do povo brasileiro.
— Esse recurso extraordinário não deveria nem ter sido recebido pelo STF, deveria ser sumariamente arquivado, pois teve ainda o parecer contrário da PGR [Procuradoria-Geral da República], que disse para arquivar. Mas não, o STF é ativista, quer legislar, vai lá e insiste. Por que será? E se existe uma matéria em que é inquestionável a atuação do Congresso Nacional, é essa sobre a política de drogas do Brasil — disse.
O parlamentar questionou “interesses” ligados à descriminalização das drogas no país. Ele lembrou que o início do julgamento do recurso extraordinário foi em 2015, quando também começou a tramitar na Câmara dos Deputados o projeto de lei que autoriza o plantio e a produção de maconha para fins medicinais ( PL 399/2015 ).
— A empresa canadense Canopy Growth, que é a maior produtora mundial de maconha e seus derivados, implantou uma filial sabem onde? No Brasil, com investimento de R$ 60 milhões, e passou a ser o maior lobista para a aprovação do PL 399. Os ativos da Canopy chegam a R$ 30 bilhões, com forte movimento na Bolsa de Valores de Nova York, onde opera o bilionário George Soros, um dos maiores investidores na legalização da maconha no mundo, através da sua ONG Open Society, que bota dinheiro aqui dentro para isso — argumentou.
O parlamentar lembrou que o Congresso Nacional já avançou muito na questão das drogas, aprovando a proposta de emenda à Constituição que reforça a política de tolerância zero ao considerar crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ( PEC 45/2023 ).
Girão destacou que a matéria foi aprovada por ampla maioria no Senado e já recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ele fez um apelo ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que coloque a PEC antidrogas em votação no Plenário o mais rápido possível.
— O Brasil quer essa PEC. Estão aí as pesquisas da PEC antidrogas. Passe para a história da sua presidência na Câmara dos Deputados e coloque logo em votação isso no Plenário. É um apelo dos brasileiros. Eu apenas estou aqui manifestando a voz da sociedade. E é isso que eu vou fazer até quando deixarem, até Deus me dar saúde e até quando os poderosos não quiserem calar minha voz — enfatizou.