PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1163/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
“Altera disposições a respeito do regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari disciplinado pela Lei Complementar n. 1644/2020, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei Complementar vem acompanhado do parecer da Comissão Especial de Análise, opinando pela aprovação da matéria.