Na sessão desta terça-feira (19), a Câmara Legislativa apreciou o projeto de lei que autoriza a concessão de direito real de uso onerosa de áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nas regiões administrativas do Lago Norte e do Lago Sul. Proposto pelo Executivo, o PL nº 408/2023 foi aprovado em dois turnos e redação final e vai à sanção do governador. 

De acordo com o texto, os donos de lotes contíguos às áreas públicas – popularmente chamados de “becos” – passam a ter direito ao uso destas áreas sob algumas condições. Dentre elas, não impedir o fluxo de pedestres e não limitar o acesso da população às redes de infraestrutura e demais equipamentos públicos.

O projeto prevê que a concessão deverá ser formalizada por contrato entre o GDF e o dono do lote contíguo, que ficará responsável pela preservação ambiental e por eventuais danos causados ao meio ambiente, aos equipamentos públicos e às redes de serviços públicos, como telefonia e esgoto.

A concessão de uso terá prazo de até 30 anos, e os proprietários dos lotes que optarem pelo uso deverão pagar um valor anual ao GDF que não poderá ultrapassar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de sua propriedade.

Discussão

O líder da Minoria na CLDF, deputado Gabriel Magno (PT), defendeu o adiamento da votação do projeto, pedindo mais tempo para discussão e argumentando análise técnica incompleta por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). “O estudo da Seduh é só sobre os becos, mas o projeto tem uma ‘pegadinha’: se eu tenho um lote de 800 metros, posso ter 1.600m de área verde a mais”, apontou.

Concordando com o colega, o deputado Fábio Felix (PSOL) ainda apresentou outra preocupação: “O projeto abre possibilidade de, a médio prazo, haver a ‘reprivatização’ completa do lago para um grupo seleto”. Além disso, o distrital defendeu que a matéria deveria ser tema de projeto de lei complementar e não de lei ordinária, implicando quórum qualificado.

O líder do governo, deputado Robério Negreiros (PSD), rechaçou a possibilidade de privatização da orla do Lago Paranoá e garantiu que as áreas verdes serão preservadas. “A Seduh irá analisar a situação dos becos já ocupados, e alguns até poderão ser desocupados, se atrapalharem a questão da mobilidade. O projeto também não alcança as áreas de proteção permanente, será apenas em terrenos ermos”, asseverou. 

O deputado João Cardoso (Avante), por sua vez, lembrou que, em várias regiões administrativas do DF, já acontece a concessão de áreas públicas: “Nas satélites, já temos áreas verdes com preço público cobrado. Isso é uma realidade”.

Por conflito de interesses, a deputada Paula Belmonte (Cidadania) se declarou impedida de votar e se absteve.

Denise Caputo - Agência CLDF