A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz a carga horária do militar estadual cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada a necessidade por junta médica. A jornada reduzida não poderá afetar a remuneração do militar beneficiado.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), para o Projeto de Lei 564/24 , do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). A nova versão amplia as medidas previstas originalmente.
A relatora acrescentou o direito de fazer coincidir as férias do servidor com as do cônjuge, dos filhos ou demais dependentes com deficiência. “A proposta baseia-se na necessidade de atender às especificidades das famílias dos militares”, afirmou Dayany Bittencourt.
Para Capitão Alberto Neto, autor da versão original, a medida oferece ainda a possibilidade de equilíbrio profissional e pessoal.
O substitutivo aprovado altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios .
Cada ente federativo deverá providenciar a regulamentação das novas regras.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.