A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige divulgação sobre direitos e proteção dos animais nos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A proposta altera as leis 11.977/09 e 14.620/23 , que tratam do programa habitacional, e determina ainda, aos responsáveis pelos empreendimentos, a instalação ou criação de espaços de convivência destinados aos animais.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), para o Projeto de Lei 946/24 , do deputado licenciado Delegado Bruno Lima (SP), e um apensado. O relator decidiu unificar as duas iniciativas.
“O crescimento do número de pets no Brasil é um fenômeno significativo e em constante evolução”, destacou relator. “Apenas a difusão de informações, no entanto, não é suficiente, é necessário garantir infraestrutura adequada”, disse.
“A mudança na legislação deverá assegurar à população o direito à informação e, assim, garantir aos animais o direito ao bem-estar, livre de violência e crueldade”, comentou Delegado Bruno Lima, autor da versão original.
Atualmente, os governos estaduais, do Distrito Federal e dos municípios e as demais instituições que participam do Minha Casa, Minha Vida estão obrigadas, por lei, a desenvolver trabalhos sociais nos empreendimentos implantados.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.