A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1347/24, que reduz, de R$ 100 mil para R$ 50 mil, a taxa de fiscalização sanitária cobrada na revalidação, renovação ou registro de produtos fumígenos elaborados de forma artesanal.
A proposta também limita a cobrança da taxa a uma única vez a cada cinco anos. Hoje ela é exigida anualmente de todos os produtores pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A taxa está prevista na Lei 9.782/99 .
O relator, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), recomendou a aprovação do projeto do deputado Pezenti (MDB-SC). Para Schuch, a medida pode ser um diferencial importante para os produtores artesanais de cigarros e equivalentes, que concorrem com fabricantes nacionais e importadoras.
“A proposição incentiva a manutenção de práticas tradicionais, promove maior equidade no ambiente competitivo e encoraja o segmento a planejar e investir em suas atividades”, disse o relator.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.