A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 203/23, que prioriza as mulheres na elaboração dos planos plurianuais e ressalva da limitação de empenho e pagamento as despesas destinadas aos programas de proteção dos direitos das mulheres. O texto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal .
A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), recomendou a aprovação da proposta com modificações para afastar a configuração de crime de responsabilidade para prefeitos, governadores e o presidente da República, no caso de não incluir essa prioridade nos planos plurianuais.
Fora essa observação, Dayany Bittencourt considerou a matéria “oportuna na busca por assegurar programas governamentais específicos e prioritários de proteção e promoção dos direitos das mulheres”.
Plano Plurianual
O plano plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal. Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal.
O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Anteriormente, o texto havia sido aprovado também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher .
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.