A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza o emprego de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em instalações, viaturas, equipamentos e capacitação dos órgãos e dos agentes de segurança viária.
Para garantir a medida, o projeto destina 5% da receita das multas de trânsito para o fundo. As medidas são inseridas no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei 13.756/18 , que disciplina o Fundo Nacional de Segurança Pública.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2234/23 (anteriormente, PL 1027/15) e do texto adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado . Laura Carneiro considerou que a proposta não aumenta despesa pública nem afeta o sistema financeiro.
O projeto foi apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) quando ele era deputado federal. Aprovado na Câmara em dezembro de 2017 , o texto foi enviado ao Senado, onde recebeu uma nova redação, que passa agora por análise dos deputados.
Próximos passos
O substitutivo do Senado ao PL 2234/23 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara.