A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a circulação de veículos de transporte de valores, quando em serviço, em vias restritas de trânsito rápido ou faixas exclusivas. O texto também autoriza a livre parada e estacionamento no local de prestação do serviço.
O relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), apresentou parecer pela aprovação do Projeto de Lei 5563/19 , do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG). Ele acatou uma emenda proibindo ainda a exigência de estacionamento exclusivo para esses veículos.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
A proposta acrescenta a medida no Código de Trânsito Brasileiro .
Segurança
Delegado Ramagem defendeu que as modificações vão garantir mais segurança aos serviços de transportes de valores. “A proposta pretende reforçar as medidas preventivas com finalidade de dar maior segurança e proteção aos trabalhadores e também aos valores transportados”, argumentou o parlamentar.
Ramagem ressaltou que já existe resolução do Contran sobre o tema, que dispõe que os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, incluídos os veículos de transporte de valores, gozam de livre parada e estacionamento, independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito.
O relator argumentou, no entanto, que a resolução “não afasta o aprimoramento ao regramento existente, na medida em que traz maior estabilidade e segurança ao ordenamento jurídico”.