Durante a audiência pública promovida pela Comissão de Educação (CE) nesta segunda-feira (7), especialistas defenderam a redução da desigualdade no ensino e o foco na educação infantil como metas prioritárias para a próxima década. O tema do debate foi o projeto de lei que institui o novo Plano Nacional de Educação - PNE para o período de 2024 a 2034: o PL 2.614/2024 .
Esse projeto ainda tramita na Câmara dos Deputados, mas tem sido discutido no Senado por iniciativa de Flávio Arns (PSB-PR), que é o presidente da Comissão de Educação. A audiência desta segunda-feira, realizada de forma remota, foi conduzida por Arns. Esse foi o sétimo de um total de 10 debates promovidos pela CE.
Gerente de políticas educacionais do Movimento Todos pela Educação, Manoela Miranda lembrou que das 20 metas estabelecidas no atual PNE (2014-2024) , apenas quatro foram cumpridas — e parcialmente. Para ela, o novo plano precisa priorizar a redução das desigualdades, tanto no acesso como na oferta da qualidade do ensino. Manoela Miranda considerou o projeto apresentado pelo Ministério da Educação um “ponto de partida sólido”, mas identificou nas avaliações dos últimos anos que é possível ajustar as metas a um plano de execução mais realista.
Entre os pontos positivos do texto, ela destacou o estabelecimento de metas específicas para redução das desigualdades e o foco transversal na qualidade. No entanto, ela destacou como pontos passíveis de aprimoramento a necessidade de manutenção do monitoramento constante do PNE para "confirmação ou mudança de rotas" e o preenchimento de lacunas de dados para definição de indicadores.
— O desafio de universalizar a educação pública com qualidade e equidade para todos os brasileiros envolve esforços concentrados e uma continuidade de políticas educacionais que tenham bons resultados. Portanto, o PNE é um importantíssimo instrumento político que define nortes e aponta caminhos para a educação, mas é preciso que esse acompanhamento e monitoramento contínuos aconteçam, para garantir que, de fato, as políticas sejam formuladas e implementadas para o alcance dessas metas — observou.
Os debatedores destacaram a importância do investimento e da prioridade na educação infantil como ponto de partida e estruturação de toda a política educacional. Para vários deles, se o plano refletir a necessidade de mudar e avançar desde os anos iniciais, todo o processo de educação se torna "mais fluido e eficiente".
Mariana Luz, CEO da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, destacou que o último PNE avançou apenas em 10% no acesso à creche e à pré-escola, quando a meta era o avanço de 50%. O texto do novo PNE apresenta uma meta de 60%, número criticado por Luz. Para ela, a meta deve ser a de atingir toda a demanda.
— A gente acha que só aumentar dez pontos percentuais do que foi a última meta (que não foi atingida, inclusive) não atende à questão da especificidade da demanda. Então, a nossa recomendação seria revisitar essa recomendação, para que a meta seja que os municípios atendam à demanda manifesta, lembrando que a gente já tem uma lei que exige que a demanda seja manifestada pelos municípios. E a gente agora recomenda que haja uma estratégia definida, um instrumento nacional para que o levantamento dessa demanda aconteça.
A Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, explicou ela, recomenda que o novo PNE leve em consideração, para ampliar o acesso e a qualidade na educação infantil e nas creches, as demandas únicas e específicas de cada município. E que, como estratégia, o plano adote instrumentos que permitam a transparência e a eficácia desse levantamento.
Apesar de a frequência ser obrigatória, atualmente há 441 mil crianças fora da escola, e os mais impactados, segundo Mariana Luz, são os mais pobres e as crianças que vivem em regiões remotas. Dentre os 20% mais pobres, de acordo com dados apresentados por ela, 31% das crianças frequentam as creches, enquanto que, dos 20% mais ricos, 56% estão matriculados. Mariana Luz ainda ressaltou os números relativos à qualidade do ensino nessa etapa.
A estimativa é que mais de 2,3 milhões de crianças de 0 a 3 anos estão fora da creche por problemas de acesso e 98% das turmas de creche e pré-escola enfrentam problemas na inclusão e na acessibilidade de crianças com deficiência. Ela observou que é preciso atenção nas metas para avanço do acesso e melhoria da qualidade buscando a equidade, priorizando realmente os mais vulneráveis e levando em consideração as famílias cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), além do incentivo à busca ativa para reduzir a evasão.
— Na transição de uma etapa para outra, que é da creche para a pré-escola, se a gente pensar do ponto de vista econômico, uma mãe que tem uma criança na creche o dia inteiro, e depois, na pré-escola, não tem com quem deixá-la, no período da manhã ou da tarde, isso é um desastre para as famílias em situação de baixa renda, do ponto de vista da aprendizagem, que é o foco aqui da escola, mas também do ponto de vista socioeconômico, de toda a sua inserção, de toda a sua convivência. A escola é um espaço de proteção, de segurança alimentar, de proteção física, de combate à violência, e, no caso dos seus cuidadores, é uma oportunidade de eles continuarem inseridos no mercado de trabalho. Isso é determinante para muitas famílias. Então, fica nossa defesa absoluta aqui para que isso aconteça.
Vinicius Sales dos Santos, professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e integrante do Comitê Diretivo do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil, concordou com Mariana Luz. Priorizar a educação de zero a seis anos, segundo ele, pode definir como será o desenvolvimento nas demais fases e, por esse motivo, deve ter atenção do plano. Ele defendeu que não apenas seja atendido os 100% de acesso da demanda municipal, mas também que o novo PNE deve garantir a integralidade da qualidade do ensino, garantida por um sistema eficaz de avaliação.
— O que então, para a gente projetar esse novo Plano Nacional de Educação, o que eu considero que são pontos importantes? Se a gente está falando de qualidade, a gente precisa ter regras de mensuração dessa qualidade. E aí a inserção, a reconstrução do debate público da Avaliação Nacional da Educação Infantil (Anei) é salutar para um bom desenvolvimento desse plano no que diz respeito à Meta 1.
O projeto de criação do novo PNE estabelece como Meta 1 ampliar a oferta de educação infantil para atender, no mínimo, 60% das crianças de até três anos ao final da vigência do plano, e universalizar o acesso à pré-escola ao final dos dez anos.
Na opinião da coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, o projeto do PNE apresenta avanços ao trazer uma perspectiva mais transversal de explicitação da igualdade e equidade ao longo das metas. Mas ponderou sobre algumas evoluções que, segundo ela, precisam constar no texto como metas mais vinculadas a agenda de direitos; sobre a necessidade de explicitar melhor como o plano de desenvolvimento econômico e social viabilizará as metas e estratégias do novo PNE; além de defender o Plano Nacional de Educação como um “sustentáculo” para os planos subnacionais.
— A gente precisa ter essa preocupação em mente, porque já existe uma mobilização para construir bases de planos municipais e estaduais, em vez de se pensar em um tempo de análise mais aprofundada dos territórios, para já tentar construir junto com o plano nacional. E a gente precisa que os planos estaduais e municipais possam ser instrumentos também de cumprimento do plano nacional nos territórios. Então, a gente precisa também atentar para esse alerta, para que a gente não coloque a carroça na frente dos bois, para os planos estaduais e municipais seguirem esse Plano Nacional de Educação.
O senador Flávio Arns também reforçou a necessidade dessa articulação do plano nacional com os planos estaduais e municipais. Ele afirmou que isso será possível com a aprovação do projeto que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).
— E, para que isso aconteça, para que tudo tenha efeito, já foi levantada também, aqui nesta audiência pública e em outras, a importância de um Sistema Nacional de Educação, para que isso possa ser bem articulado, pactuado, negociado permanentemente para que estados, municípios e União tenham claramente definidas as suas responsabilidades em relação a cada aspecto do plano.
A criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) está prevista no PLP 235/2019 , projeto de lei complementar apresentado pelo próprio Flávio Arns, que já aprovado no Senado. Esse projeto alinha as políticas, os programas e as ações da União, do Distrito Federal, de estados e de municípios, em articulação colaborativa dos entes da federação na área educacional.
Felipe Morgado, superintendente de educação profissional e superior do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), manifestou a posição convergente da instituição em relação ao texto. Ele disse que o Senai considera que a proposta acerta ao priorizar a educação básica, já que esse ponto é um dos maiores gargalos da educação no país, assim como a questão da valorização dos profissionais da área e o aumento do investimento em infraestrutura das unidades escolares.
Em relação à educação profissional, Felipe Morgado elogiou a meta do novo PNE que busca atingir 50% dos estudantes do ensino médio em articulação com a educação profissional, além de ampliar 50% dessa modalidade para o Ensino de Jovens e Adultos (EJA).
— Os países, praticamente do mundo inteiro, estão apostando na educação profissional como uma alternativa para o cenário do trabalho incerto. E isso por quê? Porque o jovem desenvolve a habilidade de aprender a aprender; ele desenvolve a habilidade de aprender a fazer. Conforme vão surgindo as tecnologias, ele vai aprendendo a estudar, a ter uma aprendizagem continuada ao longo da vida.
Como contribuição, Felipe Morgado sugeriu que as instituições que trabalham com dados, como o DataSenado , estudem a possibilidade de realizar pesquisas para medir o impacto econômico do novo PNE e, no caso do cumprimento das metas relativas à educação profissional tecnológica, de avaliar como será o reflexo no mundo do trabalho.
Segundo ele, atualmente 80% dos trabalhadores da indústria no Brasil tiveram processo de capacitação por meio da educação profissional. Para ele, o PNE pode acelerar o processo de adaptação da educação profissional e tecnológica às incertezas do mercado de trabalho.
O novo PNE, previsto no PL 2.614/2024 , possui diretrizes para os próximos dez anos, cria 58 metas para a educação, com 252 estratégias para alcançá-las. Atualmente, vigora o PNE 2014-2024, que foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025.