O Projeto de Lei 3232/24 classifica como de utilidade pública os veículos de ajuda humanitária e de resgate de animais, a exemplo das ambulâncias, entre outros. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro .
“Serviços de ajuda humanitária e de resgate de animais são prestados hoje sem qualquer tipo de sinalização que proteja de eventuais acidentes e ainda podem ser alvo de multas”, criticou o autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP).
Hoje, pela lei, as ambulâncias e os veículos dos bombeiros, da polícia e de órgãos de trânsito gozam de livre circulação, estacionamento e parada quando em serviço de urgência, policiamento ostensivo ou preservação da ordem pública.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.