A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari reuniu-se, na manhã desta quarta-feira (27/09), e aprovou o Projeto de Lei Nº 067/2023, de autoria do vereador Gilvan Souza (PSDB), que institui o Dia do Fiscal Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 17 de agosto. O PL foi encaminhado para análise da Comissão de Cultura, Desporto e Lazer.

Além dele, outros dois projetos tratando de Utilidade Pública foram aprovados e encaminhados para discussão e votação em plenário. O PL Nº 054/2023, de autoria do vereador Flávio Matos (União), considera Utilidade Pública o Instituto Brasileiro Pro-Educação, Trabalho e Desenvolvimento (ISBET), com sede na Rua Tenente Fernando Tuy, no Ponto Certo. Já o PL Nº 071/2023, de autoria do vereador Gilvan Souza (PSDB), declara de Utilidade Pública a Associação dos Condomínios de Guarajuba (ASCON). Foi aprovado ainda o Projeto de Resolução Nº. 009/2023, de autoria do vereador Flávio Matos, que concede a Adriana Marcele de Matos Neves a Medalha Marquês de Abrantes.

Como extra pauta, a CCJ aprovou a admissibilidade do Projeto de Lei do Executivo Nº 1132/2023, de autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros – STIP, não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Camaçari. A Comissão encaminhou o PL para plenário para que seja constituída Comissão Especial para análise da matéria.

A reunião deliberou ainda sobre projetos que, após apontadas inconsistências, foram retirados de pauta. Veja a lista de quais foram esses projetos.

• Projeto de lei do Executivo nº 1134/2023 – Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade do Município de Camaçari (FMSEP), e dá outras providências.
• Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Angélica (PP) – Institui a noção dos direitos animais e de proteção animal como temas a serem abordados em eventos escolares ou atividades, na rede municipal de educação de Camaçari.
• Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2023, de autoria da Prof.ª Angélica (PP) – Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos comissionados no âmbito da administração pública municipal de Camaçari para pessoas condenadas por violência contra a mulher nas leis nº 12.737/2012, 12.845/2013, 12.650/2015 e 13.104/2015.
• Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2023, de autoria da vereadora Professora Angélica – Reconhecimento das pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direitos no âmbito do município de Camaçari.
• Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2023, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT) – Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Saúde Funcional e sobre o uso da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde no Município de Camaçari.
• Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2023, de autoria do vereador Ivandel Pires (Cidadania) – Dispõe sobre a inclusão do evento “Marcha para Jesus em Vilas de Abrantes” no calendário oficial de festividades do município de Camaçari.
• Projeto de Lei do Legislativo nº. 069/2023, de autoria do vereador Mar de Areias (União) – Denomina de Arena Edinaldo Conceição o campo conhecido como “Gaiola”, em Areias, Costa de Camaçari.
• Projeto de Lei do Legislativo nº. 070/2023, de autoria do vereador Mar de Areias – Denomina de Praça Francisco Lima a Praça da Entrada de Areias, Costa de Camaçari.