O primeiro item da pauta de votações da Comissão de Infraestrutura (CI) da terça-feira (8) é o projeto que dá gratuidade nas contas de água e luz, por 90 dias, em caso de calamidade pública. A reunião deliberativa do colegiado será realizada após a audiência pública com o ministro de Portos e Aeroportos , que começa às 9h.
O PL 868/2020 , do senador Weverton (PDT-MA), cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica, com anistia integral dos pagamentos desses serviços por 90 dias, e proíbe cortes durante a vigência de estados de calamidade pública nacional. O relator é o senador Chico Rodrigues (PSB-RR).
A medida valerá para residências familiares com consumo de até 20 metros cúbicos de água por mês e até 200 quilowatts/hora de gasto mensal de energia elétrica. O projeto proíbe que os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários sejam rateados entre as outras classes de consumidores atendidos pelas prestadoras dos serviços.
Também está pautado para votação na CI o PL 13/2022 , do deputado Alencar Santana (PT-SP). O projeto cria novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. A relatora é a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que unifica quatro projetos de lei sobre o tema.
Em vez de criar uma nova lei, ela propôs incorporar o tema ao Código Brasileiro de Aeronáutica , criando um capítulo específico sobre o transporte de cães e gatos. A relatora deixou de fora os demais animais domésticos e também outros modais de transporte.
Outro projeto que deve ser votado é o PL 5.521/2020 , do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN). A proposta cria regras para a fixação de painéis eletrônicos ao longo das estradas, permitindo apenas aqueles que exibam exclusivamente mensagens estáticas ou qualquer mensagem por tempo não inferior a 10 segundos. A relatora é a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).