A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta terça-feira (3) o PL 588/2023, de autoria do Executivo, que altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A proposta aumenta as alíquotas de ICMS de 18% para 20% de produtos considerados não essenciais.

O texto foi aprovado com três votos favoráveis e ainda precisa ser analisado por outras comissões antes de seguir para votação no plenário da CLDF.

De acordo com a justificativa do governo, a medida é necessária para compensar a perda de arrecadação decorrente das aprovações das leis complementares nº 192/22 e 194/22, que ampliou os produtos e serviços considerados essenciais. “Tal medida impactou de maneira severa a arrecadação aos cofres públicos do Distrito Federal. Deixaram de ser arrecadados R$ 553 milhões com o ICMS durante o ano de 2022. Apenas sobre combustíveis o prejuízo aos cofres distritais superou R$295 milhões, enquanto o relativo às comunicações atingiu R$ 142 milhões e à energia elétrica R$ 115 milhões”, argumentou o Executivo.

INAS não terá que devolver superávit ao Tesouro

Os integrantes da CCJ também aprovaram o PLC 27/2023, do Executivo, que altera a legislação que trata da reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Na prática, a proposta retira o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS/DF) do rol de entidades que precisariam devolver recursos ao Tesouro.

O projeto foi aprovado com três votos favoráveis, mas ainda precisa passar por outras comissões antes de seguir ao plenário.

“É válido frisar que, em nosso entendimento, além de contrapor os propósitos de assistência à saúde dos servidores do Distrito Federal e seus dependentes, a reversão do superávit financeiro por este Instituto coloca em risco o equilíbrio econômico-financeiro da autarquia e pode inviabilizar a prestação de um serviço com caráter de extrema sensibilidade para seus beneficiários: a assistência à saúde”, argumentou o governo na justificativa do projeto.

A Comissão aprovou ainda o PLC 31/2023, também do Executivo, que "homologa o Convênio ICMS 116, de 04 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2023)".

Os deputados Thiago Manzoni (PL), Robério Negreiros (PSD) e Iolando (MDB) participaram da reunião da CCJ.

Luís Cláudio Alves - Agência CLDF