O Projeto de Lei 3752/23 concede ao empregado que tenha filho com deficiência o direito de fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O autor, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), acredita que a iniciativa vai fortalecer os laços familiares, possibilitando o engajamento pleno do empregado na promoção do bem-estar do filho.
“Essa medida também visa fomentar a inclusão social, ao reconhecer e valorizar a importância do tempo de qualidade entre pais ou responsáveis e seus filhos com deficiência, estimulando uma participação mais efetiva e uma relação afetiva mais sólida”, acrescentou Ducci.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.