O Projeto de Lei 4566/23 veda a imposição administrativa, legislativa ou judicial de qualquer marco temporal para fins de demarcação de terras indígenas. De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, são terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas aquelas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, por força do seu direito originário à terra, previsto na Constituição Federal de 1988.
Apresentado pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), o projeto também cria o Marco Temporal do Genocídio Indígena, que, segundo o texto, começa com a invasão do Brasil, no ano de 1500.
Marco aprovado na Câmara
Conforme a deputada, a proposta é uma resposta à aprovação pelos parlamentares da tese do “marco temporal” (PL 490/07), que aguarda sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa tese inconstitucional.
Na avaliação de Célia Xakriabá, a tese do “marco temporal” muda a história, colocando o colonizador como dono da terra e o indígena como invasor. “O marco temporal ignora o fato de que muitas comunidades indígenas foram expulsas de suas terras, desde a invasão dos colonizadores, especialmente durante as ditaduras militares”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.