A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei permitindo que recursos do Orçamento federal sejam usados para incentivar a gestão integrada de planos de saneamento básico nos estados e municípios.
A proposta inclui a medida na Lei de Saneamento Básico, que hoje dificulta o acesso a recursos federais aos estados e municípios sem planos de saneamento.
O Projeto de Lei 195/20 será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo.
Benefício
Apresentado pelo ex-deputado Geninho Zuliani (SP), o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR).
“Considero a medida essencial. Tal prática fará com que os planos saiam do papel e sejam de fato implementados, contribuindo de forma concreta para a reversão do ainda caótico quadro atual de prestação dos serviços de saneamento no País”, disse Wandscheer.