Em audiência pública promovida na manhã desta quinta-feira (19) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), especialistas e parlamentares defenderam que o projeto de lei que regulamenta o uso de IA no país deve ter cautela em relação ao uso de dados pessoais. De autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, o PL 2.338/2023 é derivado do anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas. A audiência faz parte de ciclo de debates requerido ( REQ 4/2023 ) pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da comissão.
Uma das preocupações é a de que não haja conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD — Lei 13.709, de 2018 ) na regulamentação da inteligência artificial, que também deve tratar do tema. A lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
O senador Eduardo Gomes, que presidiu a audiência pública, ressaltou a importância do debate para a construção de um texto convergente.
— Fico feliz porque essas audiências públicas têm essa visão, e essa realmente é a grande vantagem do Parlamento, os relatórios vêm a comissões (específicas, temáticas ou temporárias) para melhoramentos, e os melhoramentos só acontecerão com sugestões, sejam elas pertinentes ou não, atuais ou não, importantes ou não, contanto que elas ocorram. Por isso que há uma série de audiências públicas no processo de construção e convergência e espelho da realidade; afinal de contas, constitucionalmente, a responsabilidade do Congresso, com amparo do conhecimento, é prover legislação — afirmou.
O gerente de projetos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lucas Borges de Carvalho, disse que a principal questão, do ponto de vista da regulação de IA, é o equilíbrio entre proteção de direitos fundamentais e inovação. Segundo ele, há uma forte conexão entre proteção de dados pessoais e inteligência artificial, porque o “treinamento de algoritmos pressupõe uma quantidade massiva de dados, e em muitos casos, dados pessoais, principalmente naqueles casos mais controversos”, que geram maior impacto, classificados como de alto risco.
— Se a gente olhar o PL 2.338, nas hipóteses previstas no PL como de alto risco, vocês vão ver que boa parte daqueles casos ali são casos em que estão envolvidos dados pessoais, como trabalho e emprego, controle de migração e fronteiras, na área de saúde, e muitas dessas situações (discriminação, por exemplo), a gente vai pressupor que estamos lidando com sistemas de inteligência artificial que lidam com dados pessoais. E a própria distinção entre dado pessoal e não pessoal é muita fluida — destacou.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), vice-presidente da comissão, salientou a importância de debater a IA sob várias perspectivas e ouvir os especialistas para compor a melhor solução para que a lei possa ser abrangente o suficiente pra proteger as pessoas, “mas não restritiva de forma a impedir o desenvolvimento econômico e tecnológico do país”. Ele reforçou a necessidade de trabalhar o projeto de forma harmônica com a legislação já existente sobre proteção de dados pessoais.
— Não adianta a gente repetir na legislação de IA algo que já está previsto na proteção de dados e muito menos contradizer.
O parlamentar ressaltou que, apesar do grande potencial da inteligência artificial de resolver problemas, ela não pode tomar decisões que vão afetar a vida das pessoas. O ser humano precisa tomar a melhor decisão com o auxílio da IA, ressaltou. Ele também lembrou que as decisões são grande parte emocionais, e “elas precisam do componente emocional para que elas sejam mais justas, falando do ponto de vista de convivência interpessoal”.
Coordenador do departamento de saúde ocular da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), Fernando Malerbi afirmou que, na área da saúde, é muito bem-vinda a incorporação de tecnologia que possa ampliar o acesso dos pacientes aos cuidados com diabetes e à prevenção de suas complicações. Ele apresentou algumas possibilidades atuais do emprego da IA nesse caso.
— Para aqueles indivíduos que usam insulina para o tratamento de sua doença, a IA tem mostrado um fator muito importante em estudos para controlar a dose do medicamento, em sistemas artificiais, e também para dar suporte à decisão para o indivíduo e para equipe de saúde sobre o melhor tipo de tratamento — disse o especialista, que também reforçou o uso da inteligência artificial no rastreio de complicações crônicas da diabetes, sobretudo para evitar complicação oculares e detecção de feridas no pé em indivíduos com diabetes, que podem evoluir para a amputação do membro.
O professor Diogo Cortiz, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) chamou a atenção para o desenvolvimento de uma estratégia para inteligência artificial voltada para o Brasil.
— O Brasil pode ter como diferencial no desenvolvimento da tecnologia da inteligência artificial a incorporação, desenvolvimento de modelos, de conjunto de dados, olhando para a língua brasileira e para a cultura brasileira — afirmou Cortiz, que é coordenador do mestrado e doutorado em tecnologias da inteligência e design digital.
Nina da Hora, diretora-executiva do Instituto da Hora, lamentou que no passado as universidades brasileiras não tiveram apoio e recursos para seguir as pesquisas em inteligência artificial. Para ela, é preciso trazer mais perspectivas acadêmicas pensadas no Brasil e usar essas propostas multidisciplinares para contribuir para uma regulação mais abrangente e justa.
Sobre a possibilidade de proibição de uso da IA, como o caso do ChatGPT, o professor Marcelo Finger, do Departamento de Ciência da Computação do Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo (USP), observou que a Itália tentou proibir a plataforma, mas a medida fracassou. Ele também falou sobre os conflitos de uso de roteiros de cinema feitos por IA e a greve de roteiristas e atores em Hollywood.
— Proibir não adianta, olhem para os casos interessantes em que houve resolução, em que não proibiram o uso da IA e permitiram às partes usar — afirmou.
Diretor do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da Universidade de São Paulo (ICMC-USP), André Carlos Ponce de Leon Ferreira de Carvalho apresentou dados de pesquisas no mundo sobre as oportunidades do mercado da inteligência artificial e a posição do Brasil em rankings de diversos assuntos relacionados à pesquisa em IA, que poderiam ser melhor aproveitadas.
— Precisamos de regulação que evite abusos, mas temos que aproveitar para criar oportunidade para o país também desenvolver a IA e ter protagonismo mundial. Temos talentos, mas poucos. Temosstartupsem IA no Brasil, também são poucas, e temos alguns centros de pesquisa, que são poucos e trabalham com poucos recursos. Se esse panorama não mudar, nós vamos perder o bonde da história.
André Lucas Fernandes, diretor e fundador do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, destacou a importância da regulamentação da IA no Brasil, tanto do ponto de vista jurídico como econômico, para dar estabilidade, previsibilidade e segurança para inovar.
Já o presidente da Coordenação de Inteligência Artificial da Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais, Gustavo Zaniboni, ressaltou a importância de rever aspectos técnicos para evoluir o projeto em análise no Senado, bem como melhorar a definição de IA e o que se quer regular: se a tecnologia ou a aplicação dela.