O Plenário da Câmara Legislativa aprovou, em dois turnos e redação final, nesta terça-feira (19), umconjunto de direitos dos usuários do transporte público coletivo do Distrito Federal. A matéria consta do Projeto de lei nº 1.421/2024 , de iniciativa dodeputado Max Maciel (PSOL).
O objetivo da proposta é garantir que o transporte público seja tratado como umserviço essencial sob a ótica do direito do consumidor, assegurandopadrões de qualidade,segurança,acessibilidadeetransparência.
“Só teremos melhorias efetivas no transporte público coletivo do Distrito Federal se alterarmos o foco do debate, que atualmente está centrado na relação contratual entre a Administração Pública e as concessionárias, para a perspectiva do usuário como consumidor desse serviço”, argumentou Max Maciel na justificativa do projeto.
Entre os direitos dos usuários previstos na proposta estão: aoferta de linhas 24 horas por dia, com funcionamento contínuo em todas as regiões administrativas;informação clara e tempestiva sobre mudanças de rotas, horários e condições dos veículos; eacessibilidade plena, com recursos como piso tátil, sinalização em Braille e assistência especializada.
O projeto prevê, também, aaplicação de multas às empresas concessionárias que descumprirem normasde qualidade, transparência de dados, acessibilidade e segurança. De acordo com o texto, as penalidades podem envolver advertência, suspensão temporária da operação de veículos, interdição do serviço e multa de até 5% do faturamento bruto da empresa.
Ainda nesta terça-feira, os deputados distritais aprovaram o projeto de lei nº 2.321/2026, do Executivo, abrindocrédito suplementar no valor de R$ 118,9 milhõesem favor do Departamento de Trânsito do DF (Detran). O montante destina-se a atender despesas com pessoal diante da reestruturação da carreira do segmento.
Denise Caputo - Agência CLDF