A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que condiciona a destinação de recursos públicos para políticas de redução de danos à existência de estudo prévio de impacto, monitoramento contínuo e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica.
A medida está contida no Projeto de Lei 1340/23 , do deputado Coronel Meira (PL-PE) e outros. O objetivo é evitar que as medidas de redução de danos sirvam para estimular o consumo de drogas, em vez de reduzir.
A estratégia de redução de danos busca minimizar as consequências do uso de drogas em usuários que não conseguem interromper a prática subitamente. Entre as medidas estão, por exemplo, o fornecimento de seringas, para evitar o compartilhamento.
Parecer favorável
O parecer do relator, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), foi favorável ao texto. Para ele, “a medida contribuirá efetivamente para solucionar o problema de enfrentamento do consumo de drogas ilícitas”. Ele afirma ainda que “as novas exigências propostas também estão em consonância com as melhores práticas determinadas pelo direito administrativo”.
O projeto altera a Lei 11.343/06 , que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.