A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que reinstitui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear). O PL 1379/23 é do deputado Julio Lopes (PP-RJ), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG).
A proposta altera a data limite do regime, de 2017 para 2025, para aprovar projetos de implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear.
O texto também altera a data limite, de 2020 para 2028, para os participantes do Renuclear usufruírem dos benefícios na compra, importação e aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos.
Instituído pela Lei 12.431/11 , o Renuclear surgiu para viabilizar o desenvolvimento de usinas nucleares no País. Os investimentos realizados sob o regime até 2017 receberam suspensão de tributos, como IPI e Imposto de Importação (II).
O relator afirmou que estender o prazo de vigência do regime vai viabilizar os investimentos da usina nuclear de Angra 3 e reduzir os custos de ampliação das outras duas usinas-irmãs (Angra 1 e 2), todas localizadas no estado do Rio de Janeiro.
“Entendemos ser essencial reestabelecer a vigência do Renuclear como forma de assegurar a expansão da capacidade de geração de energia limpa e despachável em nosso País, com redução de ônus ao consumidor final”, disse Castro.
Próximos passos
O PL 1379/23 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).