A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 218/23, que institui o Orçamento Sensível às Mulheres (OSM). O objetivo é promover a igualdade entre homens e mulheres, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos da União.
A proposta é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e busca integrar as políticas públicas governamentais ao combate contra a discriminação de mulheres.
O parecer da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), foi favorável ao projeto na forma que foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher , que fez alterações pontuais no texto.
“Apesar dos avanços, as mulheres ainda enfrentam desafios significativos, como a desigualdade salarial e a menor representação política", lamenta a relatora. Segundo ela, o Orçamento Sensível às Mulheres busca enfrentar essas questões de maneira estruturada e integrada, garantindo que as políticas públicas sejam mais inclusivas e equitativas.
Diretrizes
Entre as diretrizes estruturantes das políticas públicas e orçamentárias do País, o OSM prevê:
Participação popular
O projeto assegura ainda a participação popular, por meio de fóruns regionais e consultas públicas, com capacidade de propor sugestões durante a elaboração do Orçamento Sensível à Mulher.
“Isso assegura que a elaboração do orçamento seja um processo democrático e transparente, permitindo que a sociedade civil proponha sugestões e participe ativamente na definição das prioridades orçamentárias”, disse Dayany Bittencourt.
Anexo específico
Por fim, o texto prevê que o Poder Executivo elabore e publique, em todas as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias, anexo específico com o detalhamento das ações direcionadas ao Orçamento Sensível à Mulher.
“Essa medida assegura a transparência e a responsabilidade na implementação das políticas voltadas para as mulheres, permitindo um acompanhamento contínuo e a avaliação de seus impactos”, concluiu a relatora.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
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