PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO – 27 DE JUNHO DE 2024

• ORDEM DO DIA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1163/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

“Altera disposições a respeito do regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari disciplinado pela Lei Complementar n. 1644/2020, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei Complementar vem acompanhado do parecer da Comissão Especial de Análise, opinando pela aprovação da matéria.