Oriovisto questiona renegociação de dívidas dos estados e desoneração

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou, em pronunciamento nesta quarta-feira (14), projetos que podem ser votados no Plenário ainda nesta quarta. Entre as matérias, o parlamentar citou a proposta que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União ( PLP 121/2024 ), e o texto que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia ( PL 1.847/2024 ).

— Dezessete setores que foram beneficiados por algum tempo pedem e insistem que essa desoneração seja eterna. A eles, juntam-se 5,5 mil municípios que também não querem pagar a Previdência. Minha gente, me diga uma coisa: se não existem, nas 568 prefeituras do Brasil, prefeitos administrativamente competentes para honrar as obrigações com a Previdência de seus funcionários, qual é o exemplo que eles estão dando para empresas privadas? Por que no poder público a responsabilidade não precisa existir? Por que a responsabilidade de cumprir a lei tem que ser só do setor privado? [...] E por que benefício só para 17 setores e não para todos? E, decididamente, esses 17 setores altamente beneficiados não empregaram mais ao longo desses anos. Isso é uma piada. E quem vai pagar a diferença? O governo federal.

Oriovisto também questionou a proposta que cancela os débitos dos partidos políticos que descumpriram a exigência de aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas ( PEC 9/2023 ). O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta e segue agora para apreciação do Plenário.

— Que exemplo ruim é esse? Fazemos uma legislação, não cumprimos a legislação e, então, fazemos outra legislação, para resolver os problemas oriundos do descumprimento da legislação por nós mesmos feita anteriormente. É mais ou menos como aquele desonesto competidor de campeonato de arco e flecha que primeiro atira a flecha e só depois desenha o alvo. É claro que assim todo mundo acerta, não é? Essa modificação, esse perdão aos partidos pela sua incapacidade de cumprir a lei que eles mesmos fazem é um péssimo exemplo que isso dá para a população como um todo.