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O Congresso Nacional vai analisar a medida provisória que reforça em R$ 87 milhões o orçamento para ações da de proteção e defesa civil ( MP 1270/2024 ). O dinheiro virá na forma de créditos extraordinários ao orçamento. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24).
Os recursos são destinados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR) para aplicação em todo o território nacional. De acordo com a MP, o valor poderá atender cerca de 743 mil pessoas.
Os créditos extraordinários abertos por meio de medidas provisórias se destinam a despesas imprevisíveis e urgentes, como aquelas decorrentes de calamidade pública. Os valores não entram no cálculo da meta de resultado primário do governo neste ano.
O prazo de validade de uma medida provisória é de dois meses, com prorrogação possível por mais dois. Se não for votada até o final do prazo, a MP deixa de produzir efeitos. As MPs de créditos extraordinários passam pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de serem votadas pelas duas Casas do Congresso Nacional.
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