Projeto na CAE assegura recursos para combate a violência contra crianças

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (26) o projeto de lei (PL) 1.657/2023 , que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra crianças. A reunião, marcada para as 10h, tem oito itens na pauta ( veja aqui ).

O PL 1.657/2023 foi proposto pelo senador Jorge Seif (PL-SC) e recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Além do repasse de recursos do FNSP, o texto estabelece que o dinheiro das multas de trânsito poderia ser usado para contratação de policiais civis aposentados e policiais militares da reserva. Eles ficariam responsáveis por ações de segurança pública no ambiente escolar.

Outro item na pauta é o PL 5.703/2023 , que proíbe a exclusão de cobertura a doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em planos de saúde. O projeto, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), tem relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Os senadores podem votar ainda o PL 537/2019 , que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. O texto, da Câmara dos Deputados, assegura aos cooperados direitos como jornada de trabalho, representação sindical e piso salarial.

A matéria já foi aprovada pela CAE, com relatório favorável do senador Fernando Dueire (MDB-PE). Na reunião de terça-feira, os parlamentares devem apreciar duas emendas de Plenário apresentadas ao texto.

A primeira emenda inclui a previsão explícita de que os cooperados teriam os mesmos direitos assegurados a trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A segunda sugere a supressão de um dispositivo que prevê a livre associação profissional ou sindical do trabalhador celetista em cooperativas. Dueire defende a rejeição das emendas.

Outro item na pauta é o PL 2.670/2022 , que trata das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão. Segundo a proposição da Câmara dos Deputados, as bolsas não devem ser consideradas remuneração salarial ou rendimento de trabalho, para fins da seguridade social. O reator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), é favorável ao projeto.