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Candeias, BA
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (12), às 13h55, com 10 propostas em pauta para votação. Entre essas propostas, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, que autoriza a quitação de restos a pagar acumulados desde 2019. De autoria do Senado, o projeto estende o prazo para liquidação desses compromissos até o final do exercício de 2026. A regra revalida valores que haviam sido cancelados em 31 de dezembro de 2024.
O regime de urgência para a proposta foi aprovado antes do carnaval.
Também está entre os itens da pauta a concessão de incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares ( PL 2583/20 ). O PT já indicou, em reunião de líderes, que esta é uma das propostas de interesse da bancada.
A medida institui a Estratégia Nacional de Saúde, a exemplo da atual Estratégia Nacional de Defesa, que reconheceu o papel da iniciativa privada no desenvolvimento de tecnologias consideradas úteis para a defesa do País.
Outro item da pauta é projeto que trata da Lei do Mar ( PL 6969/13 ), que está em análise na Casa há mais de dez anos, e está em regime de urgência desde 2018.
O texto defendido pelos ambientalistas é a última versão preparada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) , já sob os reflexos da crise climática. A nova proposta institui a Política Nacional para Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho.
Mulheres e saúde
Pode ser votado também o PL 6020/23 , que passa a considerar descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela.
Consta na pauta também o PL 3035/20 , que institui a educação especial para pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
Outros itens:
- PL 6980/17, que permite o saque do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho;
- PL 3339/24 , que aumenta as penas para crimes de incêndio em florestas;
- PL 3643/19 , que determina que a família não poderá interferir na retirada de órgãos de uma pessoa com morte cerebral que tenha manifestado em vida a vontade de ser doadora;
- PL 1663/23 , que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior;
- PL 4149/04 , que aumenta a pena para agente que efetuar o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito.
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