Câmara defende criação do Programa Refis 2025 e pede ações de proteção à mulher

A 6ª Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, realizada nesta terça-feira (25/03), contou com uma pauta diversa, que trouxe pedidos para áreas de saúde, educação, meio ambiente e tantas outras demandas importantes para a cidade. Um dos destaques foi o pedido de criação do Programa Refis 2025.

Apresentada pelo vereador Jackson Josué (União), a Indicação Nº233/2025 destaca que o Refis é uma ferramenta essencial para a promoção da justiça fiscal, permitindo que os cidadãos e empresas que se encontram em situação de inadimplência possam regularizar suas pendências tributárias com condições facilitadas. “Este programa não apenas contribui para a recuperação das receitas municipais, mas também promove a inclusão e a responsabilidade fiscal, permitindo que mais cidadãos possam participar ativamente do desenvolvimento econômico da nossa cidade”, defendeu.

Ações de combate à violência contra a mulher também estiveram entre as preocupações. A vereadora Sales Brito (PSD) apresentou a Indicação N^o 0187/2025, que pede ao Executivo Municipal a implantação de uma casa de acolhimento para mulheres e seus dependentes menores de 18 anos, que se encontrem em situação de violência doméstica, no município de Camaçari. “Precisamos reforçar as ações que acolham as mulheres que passam por situações de violência para que elas tenham a oportunidade de refazer a vida com segurança”, afirmou. Já a Indicação Nº159/2025, de autoria do vereador Dílson Magalhães (PP) solicitou a criação de Campanha Municipal Itinerante de Combate à Violência Contra a Mulher nos bairros e escolas públicas de Camaçari.

Ainda entre os destaques esteve a leitura do Projeto de Lei Nº 007/2025, do vereador Manoel Jacaré (PP), que pretende instituir a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras em todas as localidades do município que não possuem esgotamento sanitário, com o objetivo de estimular o tratamento ambientalmente adequado de dejetos humanos nas propriedades rurais.

“Camaçari com seus 300 mil habitantes tem enfrentado desafios significativos em termos de saneamento básico e preservação ambiental principalmente nos distritos e zonas rurais próximas às nascentes, rios, lagos, mata virgem e mares. Por isso, esse projeto quer estimular a implantação de soluções individuais de esgotamento sanitário adequados, o que favorece a prevenção de doenças, a proteção dos lençóis freáticos e a produção de adubo orgânico de qualidade para uso agrícola”, finalizou.