MPBA lança edital de chamamento para habilitação de projetos ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais

O Ministério Público do Estado da Bahia lançou o edital de chamamento público para a habilitação de projetos ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais (FDDF) na tarde desta quarta-feira (26), no auditório da Instituição, no CAB.

“Estamos apresentando à sociedade baiana uma ferramenta que vai financiar ações voltadas à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais. Nós acreditamos em uma Instituição que dialoga com todos os órgãos, com o empresariado e a sociedade civil organizada, mas principalmente com aqueles que não tem voz na sociedade baiana. O MP integra o Sistema de Justiça, transitando entre os poderes, mas extrapola em muito o papel de fiscal da lei. De forma corajosa, buscamos caminhos para sermos indutores de políticas públicas”, destacou o chefe do MP baiano Pedro Maia.

O evento ocorreu no auditório da sede do MPBA, no CAB, e reuniu autoridades, representantes de órgãos parceiros e entidades da sociedade civil. O objetivo do edital é permitir que entidades públicas e privadas sem fins lucrativos apresentem projetos voltados a áreas como direitos humanos, meio ambiente, saúde, educação, infância e adolescência, segurança pública, entre outros. O Conselho Gestor do FDDF é composto por cinco Promotores de Justiça e dois representantes da sociedade civil que foram selecionados por meio de edital de chamamento de entidades para compor o Conselho Gestor: a Santa Casa de Misericórdia da Bahia e as Obras Sociais Irmã Dulce (OSID).

Para a presidente do Conselho, promotora de Justiça Andréa Scaff, trata-se de uma mudança de paradigma na transferência de recursos em prol da sociedade. “Temos a convicção de que esse esforço coletivo é fruto da união de esforços, sendo um instrumento de promoção da cidadania, fruto de diálogo e com compromisso com os direitos fundamentais. Hoje demos um passo decisivo, uma iniciativa histórica, que representa uma forma de alocar recursos de forma mais ordenada. Esse fundo representa a esperança, um modelo de governança participativa e de atuação transversal”.

A programação contou com uma palestra da doutora em sociologia e gerente de projetos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Mayra Almeida, que falou sobre o tema ‘Agenda 2030 e Indicadores Sociais’. A palestra teve como mediadores os promotores de Justiça Rogério Queiroz, coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH) e Patrícia Medrado, coordenadora da Gestão Estratégica (CGE) do MPBA, além de Fagna Calomeni das Obras Sociais Irma Dulce (OSID), que são conselheiros do Fundo. Mayra Almeida falou sobre o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), que é uma medida que avalia o progresso de longo prazo em três dimensões básicas do desenvolvimento humano – uma vida longa e saudável, o acesso ao conhecimento e um padrão de vida decente. Ela falou ainda sobre a importância dos dados como instrumentos de transformação social.

“Os indicadores não são apenas números, mas bússolas para garantir que nenhum direito fique para trás”, destacou. A gerente de projetos do PNUD apresentou ainda dados que revelam avanços e desafios nos indicadores sociais na Bahia. O estado registrou um IDHM de 0,691 em 2021, classificado como médio. Já entre os anos de 2000 e 2010, houve um avanço expressivo na educação (+67%), mas, entre 2020 e 2021, a renda sofreu uma queda de 17,46%, caracterizando um dos reflexos da pandemia.

Sobre o Fundo

Criado para financiar ações voltadas à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais, o FDDF atende ao comando do artigo 13 da Lei nº 7.347/1985, que determina a participação do Ministério Público no conselho gestor de fundos destinados à recomposição de bens lesados. Com esse modelo, o MPBA se alinha a 14 Ministérios Públicos estaduais que já possuem estruturas semelhantes para garantir maior controle, transparência e impacto social na destinação de recursos provenientes de acordos firmados pelos Promotores e Procuradores de Justiça. As propostas habilitadas passarão por análise do Conselho Gestor do FDDF, antes da definição dos projetos que receberão financiamento.

Por meio da Portaria n. 2602/2024 foram designados para exercer um mandato de dois anos os promotores de Justiça Andréa Scaff (conselheira presidente); Rogério Queiroz (conselheiro vice-presidente); e como conselheiros os promotores de Justiça Augusto César Carvalho, Patricia Medrado e Rita Tourinho; além de André Lavigne e Hugo Casciano de Sant’Anna, como conselheiros suplentes.

Crédito das fotos: Sérgio Figueiredo