CRA avalia Garantia-Safra para municípios do semiárido do RJ

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar em reunião na quarta-feira (4), às 14h, um projeto de lei que estende a abrangência do benefício Garantia-Safra a 22 municípios do estado do Rio de Janeiro, além de criar o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense. Já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o texto ( PL 1.440/2019 ), da Câmara dos Deputados, tem relatório favorável do senador Romário (PL-RJ).

O projeto passa a considerar como área de semiárido os municípios de Italva, Cardoso Moreira, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Porciúncula, Natividade, Laje do Muriaé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Varre-Sai, São José de Ubá, Miracema, Itaocara, Cambuci, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Carapebus, Conceição do Macabu, Macaé e Quissamã, todos no estado do Rio de Janeiro. Eles passam a ser beneficiados com o benefício do Garantia-Safra, junto com a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) — já contemplada pelo programa. O Garantia-Safra é um auxílio concedido pelo governo por tempo determinado a agricultores familiares que perderam sua safra pela seca ou excesso de chuvas, para garantir a eles uma renda mínima.

O Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense, cuja criação é prevista no projeto, tem objetivo de apoiar o desenvolvimento desses municípios. Na justificativa da proposta, argumenta-se que eles integram a Mesorregião Geográfica Norte e Noroeste do RJ, que possui características climáticas transitórias e entraves para a produção agrícola, com pouquíssima chuva, o que afeta atividades no campo.

Para Romário, “o estabelecimento das mesorregiões Norte e Noroeste do estado do Rio de Janeiro como áreas que apresentam entraves inalteráveis para a produção agrícola são, portanto, medidas inadiáveis para direcionar políticas públicas voltadas para o seu desenvolvimento”.

Depois de passar pela CRA, o projeto segue para tramitação em Plenário.

Aquicultura

Também está na pauta da CRAum projeto que libera de licenciamento ambiental empreendimentos aquícolas de pequeno e médio portes ( PL 9/2021 ). A proposta do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que altera a lei que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca ( Lei 11.959, de 2009 ), tem relatório favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Os empreendimentos de piscicultura (criação de peixes) ou carcinicultura (criação de crustáceos) de pequeno porte só poderão ter até cinco hectares de lâmina d’água em tanque escavado ou represa, ou volume de até 5 mil metros cúbicos de água em tanque-rede, tanque revestido ou tanque suspenso. Os de médio porte poderão ter no máximo 50 hectares de lâmina d'água (em tanque escavado ou represa) ou de 5 mil a 50 mil metros cúbicos de água (em tanque-rede, tanque revestido ou tanque suspenso).

Zequinha Marinho argumenta que a aquicultura gera uma receita de mais de R$ 5 bilhões, conforme dados da Pesquisa Pecuária Municipal (PPM) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, de acordo com o senador, a prática ainda sofre com “excessiva carga tributária e entraves burocráticos”.

Sérgio Petecão ofereceu substitutivo para, segundo ele, preservar as referências estabelecidas pelas Resoluções 312, de 2002, e 413, de 2009, ambas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), para as dimensões autorizadas dos empreendimentos. O relator ainda acrescentou ao texto uma permissão aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para estabelecerem exceções à dispensa de licenciamento, de forma que esses entes possam dar o tratamento adequado às particularidades porventura existentes em seus territórios que justifiquem o estabelecimento da exceção.

Depois da CRA, o projeto seguirá para o exame da Comissão de Meio Ambiente (CMA), cuja decisão é terminativa.

Prêmio Alysson Paolinelli

A CRA poderá votar o Projeto de Resolução (PRS) 73/2023 , de autoria dos senadores Jayme Campos (União-MT) e Tereza Cristina (PP-MS), que institui o Prêmio Alysson Paolinelli — reconhecimento destinado a pessoas que se destacarem por iniciativas ou práticas de produção sustentável de alimentos que contribuam para a segurança alimentar no Brasil.

Alysson Paolinelli (1936–2023) foi ministro da Agricultura e um dos fundadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Os autores lembram a participação de Paolinelli na “revolução agrícola tropical sustentável” que elevou a importância do Brasil na produção mundial de alimentos.

De acordo com o projeto, o prêmio deverá ser concedido anualmente a pessoas escolhidas pelo Conselho do Prêmio Alysson Paolinelli, que também será criado pelo PRS 73/2023.Em seu relatório, favorável à matéria, o senador Marcio Bittar (União-AC) citou os feitos relevantes da carreira de Paolinelli e propôs um texto substitutivo, para adequação da composição do conselho às regras do Senado.