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A Câmara dos Deputados pode retomar, nesta quinta-feira (29), a votação da proposta que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. Os deputados aprovaram ontem, em Plenário, uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 3965/21 . Ainda serão analisados destaques apresentado pela oposição que podem modificar trechos do parecer do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP).
Um dos pontos pendentes de votação é o trecho que permite às clínicas médicas cadastradas para exames de aptidão física e mental instalarem postos de coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser feito em laboratório credenciado. O destaque pode excluir esse trecho.
A sessão de hoje está agendada para as 9 horas. A pauta inclui ainda 12 projetos de lei, 4 projetos de decreto legislativo (PDL), uma medida provisória de crédito extraordinário e um requerimento de urgência.
Os parlamentares podem analisar também a Medida Provisória 1284/24 , que abriu crédito extraordinário de R$ 357,4 milhões para socorro ao Rio Grande do Sul após as chuvas do ano passado. Esta MP perderá a validade no dia 2 de junho.
Também está na pauta o projeto de lei que prevê o pagamento de indenização a fiscais agropecuários que atuem além do horário normal na fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal.
O Projeto de Lei 3179/24 cria ainda adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que trabalhem com inspeção permanente nesses estabelecimentos. Haverá um valor padrão e outro maior se a localidade for considerada estratégica pela Secretaria de Defesa Agropecuária, como nos casos recentes de gripe aviária.
Outro item a ser analisado é o Projeto de Lei 1846/25 , que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos proventos pagos pelo INSS.
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