Plenário acata proposta do GDF e autoriza aumento do ICMS

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei nº 588/2023, do Executivo, que altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A proposta aumenta as alíquotas de ICMS de 18% para 20% para produtos considerados não essenciais.

Segundo o governo, a medida é necessária para compensar a perda de arrecadação decorrente da aprovação das leis complementares nº 192/22 e 194/22, que ampliaram os produtos e serviços considerados essenciais e resultaram numa redução de R$ 553 milhões na arrecadação. O aumento das alíquotas de ICMS, de acordo com estudo técnico da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (Seplad), deve aumentar a arrecadação em R$ 676 milhões anuais.

O PL gerou amplo debate em plenário. Ao criticar a proposta, o líder da Minoria na Casa, deputado Gabriel Magno (PT), argumentou: “As pessoas precisam saber o que estamos votando aqui: as pessoas da cidade vão pagar mais imposto. É mais uma injustiça fiscal. O trabalhador é o mais onerado com bens de consumo”. E completou: “Aumentar a arrecadação é importante, mas sobre aqueles que têm mais condição. Por que não taxar bens de consumo que só uma parcela tem acesso, como jatinhos e iates?”.

Também contrário à matéria, o deputado Chico Vigilante (PT) explicou que o aumento do ICMS vai recair sobre produtos de higiene e beleza, materiais de construção e eletrodomésticos, entre outros. “Esse aumento é inoportuno, o setor produtivo já se manifestou contra”, acrescentou.

“É preciso uma reforma tributária no DF. Aumentar imposto no consumo diminui a justiça tributária”, apontou o deputado Fábio Felix (PSOL). 

Na mesma linha, a deputada Dayse Amarilio (PSB) reclamou de “como e para quem veio a taxação”: “Vai recair sobre uma parcela da população que já é muito taxada”.

Os deputados da base do governo rebateram, por sua vez, as críticas apresentadas. “Não tem como fazer uma omelete sem quebrar os ovos”, afirmou o deputado Jorge Vianna (PSD). “Como defender melhores políticas de Estado, aumentos de salários, reestruturação de carreiras, se a gente não quer fazer um reajuste também na arrecadação?”, questionou.

O líder do Governo na Casa, deputado Robério Negreiros (PSD), reforçou o impacto negativo da redução do ICMS, no ano passado, para os cofres públicos do DF, e destacou: “Todos os estados estão reajustando esse imposto, dos 27 estados brasileiros, 21 já fizeram a readequação, oscilando de 19% a 22%”. Segundo informou, em Sergipe, por exemplo, a alíquota passou de 18% para 22%.

Negreiros esclareceu, ainda, que a medida não vai atingir combustíveis, gás e a cesta básica. De acordo com ele, sem a aprovação do projeto, o GDF teria problema até para o pagamento da folha salarial no final do ano.