MPBA propõe Grupo de trabalho para deliberar política para crianças e adolescentes em situação de orfandade

Um encontro que reuniu integrantes do Sistema de Justiça, do Executivo Estadual e da Sociedade Civil, além de Conselheiros Tutelares e de Direitos, deliberou, na manhã de hoje, dia 11, pela criação de um grupo de trabalho interinstitucional para discussão de uma política adequada para as crianças e adolescentes em situação de orfandade na Bahia. Dados do Registro Civil revelam que entre março de 2020 e agosto de 2024, foram 11.743 casos de orfandade no estado. A deliberação consta de uma Carta Simbólica de Compromisso aprovada durante colóquio promovido pelo Comitê Estadual Orfandade e Direitos da Bahia, em parceria com o Ministério Público do Estado da Bahia, na sede do MP no Centro Administrativo. “Na véspera do dia internacional de combate ao trabalho infantil, essa instituição está pronta para poder atuar ao lado das outras instituições do poder público, da sociedade civil organizada, com movimentos sociais, com o poder econômico para garantia e efetivação dos direitos fundamentais. E, sem dúvida alguma, é prioridade absoluta, não para o Ministério Público, mas pela Constituição Federal, a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. É nosso dever, do Ministério Público do Estado da Bahia, do Ministério Público brasileiro, atuar em favor daqueles que não tem voz na efetivação dos direitos fundamentais, notadamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com a proteção integral; é nosso dever atuar como defensor dos direitos das crianças e dos adolescentes”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, destacando a capacitação e a integração dos membros do MP e o apoio institucional para o exercício dessa missão.

Coordenadora do Centro de Apoio da Criança e do Adolescente (Caoca), a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi salientou a importância do encontro para debater estratégias de uma atuação integrada na garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de orfandade. “As mortes dos pais e/ou dos cuidadores de crianças e adolescentes, especialmente decorrentes de atos violentos, como o feminicídio, geram um grande impacto na vida desses infantes, que podem ficar sem representação legal, em abandono, sob guarda informal ou irregular de terceiros, além de vivenciarem as consequências psíquicas e materiais da perda daquele que lhe destinava afeto, cuidado e proteção. Essas situações prejudicam o seu desenvolvimento biopsicossocial, mas os danos causados podem ser minimizados mediante uma intervenção precoce e eficiente de profissionais especialmente capacitados do Sistema de Garantias de Direitos, por meio de uma estratégia coordenada e concertada, o que propõe o Ministério Público”, afirmou a promotora de Justiça que abriu o evento e participou da mesa sobre o Sistema de Justiça da Bahia e a proteção integral e universal às crianças e adolescentes.

A coordenadora do Caoca destacou também a importância da busca ativa, após o cruzamento de dados obtidos com as instituições públicas, nos registros dos serviços e programas estatais e de processos judiciais em que constem vítimas de feminicídio e de guarda e tutela, além do atendimento inicial, que deve ser acolhedor, humanizado e especializado. Salientou, ainda, que a atuação concertada dos integrantes do Ministério Público, nas áreas protetiva e difusa da infância e juventude e nas áreas de família e criminal, é fundamental para a proteção integral dos infantes em situação de orfandade, devendo existir a comunicação e desmembramento dos casos. A regularização da representação legal e a verificação do acesso à educação, à saúde, à assistência psicossocial e a garantia de adequada habitação e segurança alimentar aos infantes são focos prioritários da atuação ministerial. A oitiva protegida das crianças e adolescentes que tenham sido vítimas, evitando a revitimização, e o afastamento de eventual agressor do lar também foram citados como estratégias importantes que são e serão adotadas. No que diz respeito à atuação difusa, é necessário fomentar a adoção da guarda subsidiada no estado e a criação e ampliação de atendimento especializado na rede de atenção psicossocial para avaliar os impactos emocionais da orfandade sobre essas crianças e adolescentes. “É preciso ajudá-los a vivenciar o luto de forma a minimizar as consequências danosas sobre eles”, destacou a promotora, que ainda pontuou o trabalho de diversos promotores na concepção das estratégias de ação.

A seara criminal foi abordada com a participação do promotor de Justiça Adalto Araújo, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), que apontou a importância da atuação interinstitucional. “Em alinhamento com o Poder Judiciário e a Polícia Civil, pode ser feita a identificação das crianças e adolescentes filhos das vítimas de feminicídio”, pontuou, registrando ainda a importância do trabalho conjunto para identificar essas crianças e adolescentes desde o registro das ocorrências nas delegacias, adotando medidas de proteção no âmbito criminal. Além disso, foi destacado o atendimento multidisciplinar oferecido pelo próprio MPBA, através do NAVV e do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero e em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid). A mesa contou ainda com a participação das promotoras de Justiça Viviane Chiacchio e Sara Gama, coordenadoras do NAVV e do Nevid, respectivamente.

Coordenador da Coalizão Nacional de Orfandade e Direitos, Nilton Santos trouxe para o debate reflexões sobre providências práticas a serem adotadas para a instituição de uma rede integral e universal de proteção às crianças e adolescentes em orfandade e suas famílias no Estado da Bahia. “A maior parte dessas crianças e adolescentes estão na primeira infância, entre zero e seis anos, o que demonstra a importância de que a rede garanta seus direitos” afirmou. Ele citou ainda a importância do fluxo na Rede de Proteção, pontuando que o alerta de orfandade de crianças e adolescentes tem origem no registro da certidão de óbito, sendo que, para as crianças nascidas após 2015, o alerta será automático no momento do registro da morte, uma vez que nessas certidões de nascimento já constam, de maneira, digital, as anotações dos CPFs dos pais, mães e-ou responsáveis legais. “O que se busca é a verificação da situação de desassistência e os agravos de desproteção social que a criança, adolescente e sua família podem estar vivenciando. Podendo o sistema de referências e contrarreferências descartar às possibilidades de orfandade desassistida pelas atenções públicas”, concluiu. O evento teve ainda uma mesa sobre ações de curto prazo para a proteção de crianças e adolescentes em orfandade e suas famílias no Estado da Bahia: achados, aprendizagens, conquistas e desafios, na qual as Representantes das Secretarias Estaduais de Justiça e Direitos Humanos, Iara Farias; Desenvolvimento e Assistência Social, Luciana Velosos; e Políticas para as Mulheres, Ana Clara Auto; apontaram caminhos para incrementar a implementação de políticas públicas para esse público.

Participaram ainda do colóquio o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, promotor de Justiça Márcio Fahel; o Defensor Público da União, Andrè Porciúncula; a analista da CIJ/TJBA, Vera Vieira; a Diretora do DHPP, Lígia Sá; o Representante do Ceca, Tiago Muniz; as promotoras de Justiça Karine Espinheira, Suzana Monteiro, Luscínia Queiroz e Maria Eugênia; Catiana Santos, do Conselho Regional de Psicologia; Jaqueline Pinheiro, da Acteba; Beatriz Brito, da Associação dos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen); Bruno Cerqueira, do Conselho Regional de Serviço Social. Ao final do colóquio, os participantes aprovaram uma agenda de trabalho, que buscará mobilizar os poderes Legislativo e Executivo, a sociedade civil, bem como o Sistema de Justiça, na construção de marcos normativos, políticas e ações públicas que efetivem os direitos de crianças e adolescentes em orfandade no estado da Bahia.