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Candeias, BA
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (17), a partir das 14 horas, com 11 proposições na pauta para análise. Entre os itens que podem ser votados está o Projeto de Lei 6020/23 , da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher.
O texto da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), inclui no projeto original a previsão de que a aproximação da residência ou do local de trabalho da vítima também configure o descumprimento da medida.
Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para aquele que descumprir decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência previstas na lei. Com as mudanças propostas, o descumprimento da determinação judicial de não se aproximar será considerado crime, ainda que ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas apenas no caso de aproximação voluntária do agressor.
Outros itens
Outro item em pauta é o PL 1546/24 , que estabelece regras para dificultar fraudes na autorização de desconto no benefício previdenciário para pagamento das mensalidades de entidades de aposentados. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social .
Os deputados também devem analisar o PL 2583/20 , que cria a Estratégia Nacional de Saúde com o objetivo de fortalecer o parque industrial do País, visando à autossuficiência na área da saúde.
Também está na pauta um requerimento para analisar, em regime de urgência, o PL 894/25, que institui programa de sustentabilidade da indústria química, com o objetivo de dar continuidade aos estímulos concedidos ao setor.
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