Nova Viçosa e Itiúba firmam acordo com MPBA para implantação do projeto Município Seguro

Os municípios de Nova Viçosa e Itiúba firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público do Estado da Bahia para adesão ao projeto Município Seguro, iniciativa que visa fortalecer a política de segurança pública municipal e garantir a integração efetiva ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme determina a Lei Federal nº 13.675/2018. Em Nova Viçosa o Termo foi assinado pelo promotor de Justiça Rui César Farias dos Santos Júnior, pela prefeita Luciana Sousa Machado Rodrigues e o procurador municipal Jerri Antônio Crestan. Já em Itiúba, o acordo foi celebrado pelo promotor de Justiça Felipe da Mota Pazzola e o prefeito José Francisco dos Santos Filho.

Os TACs estabelecem diretrizes para que os municípios implementem os instrumentos e mecanismos previstos na legislação nacional de segurança, ajustando-se ao que exige o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Os acordos foram assinados considerando que a Lei no 13.675/2018 determina que os municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até dois anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.

Entre os principais compromissos assumidos pelos municípios constam também a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública; estrutura administrativa específica e criação de ouvidoria; integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP); além da obrigação de prestar contas trimestralmente ao MPBA. O Município Seguro é um projeto estratégico do MPBA que tem como objetivo promover ambientes sociais mais seguros e cidades menos vulneráveis à criminalidade. Para isso, atua no diagnóstico, monitoramento e fiscalização das ações municipais voltadas à segurança, incentivando a criação de conselhos, planos, fundos e ouvidorias nas 417 cidades baianas.