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Candeias, BA
A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20 , que permite aos entes federativos pagarem direitos remuneratórios relacionados ao tempo de serviço congelados durante a pandemia de Covid-19.
De autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende, o texto muda a legislação publicada em 28 de maio de 2020 ( Lei Complementar 173/20 ) que vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021.
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