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Candeias, BA
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (10) um requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos contratos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) para utilização de salas VIP exclusivas no Aeroporto Internacional de Brasília. Os acordos totalizam R$ 1.671.238,83 de acordo com Girão.
Segundo o parlamentar, os gastos envolvem serviços de recepção, transporte privativo, acesso a estacionamentos reservados e uso de espaços diferenciados destinados ao atendimento de autoridades dos tribunais.
No requerimento ( REQ 42/2025 - CTFC ), Girão levanta dúvidas sobre a compatibilidade dos gastos com os princípios constitucionais da administração pública:
“A utilização de recursos públicos para financiar benefícios exclusivos, como transporte privativo e acompanhamento pessoal em viagens pessoais, não parece atender ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal”, aponta o senador.
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