Aprovada retomada de obras em educação e saúde; texto vai à sanção

O Plenário aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei do Executivo que cria um plano para retomada de obras nas áreas de educação básica, educação profissionalizante e saúde. O PL 4.172/2023 também garante recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Sistema Único de Saúde (SUS) para os empreendimentos considerados prioritários pelos estados e municípios. Apreciado em regime de urgência, o texto será encaminhado à sanção presidencial.

Criado pelo projeto, o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia abrange obras que já tenham recebido recursos do FNDE e do SUS e que estejam inacabadas ou paralisadas. A partir da repactuação do financiamento, as obras contempladas terão que ser concluídas em 24 meses, com a possibilidade de uma única prorrogação, por igual período. A repactuação envolverá novo termo de compromisso e correção dos valores correspondentes à fração não executada, e poderá incluir mudanças no projeto.

As regras de priorização das obras contempladas serão definidas posteriormente pelo Executivo, avaliando-se o percentual de execução e o ano de início. Deverão ter preferência obras em comunidades rurais, indígenas e quilombolas e também aquelas em municípios que sofreram desastres naturais nos últimos dez anos. Obras com irregularidades poderão ser incluídas no plano, desde que não haja prejuízo para a apuração de responsabilidades sobre as falhas.

O projeto foi enviado ao Congresso pelo Executivo em agosto, após a expiração da medida provisória que tinha o mesmo propósito ( MP 1.174/2023 ). Na Câmara dos Deputados, foram acrescentados dispositivos para a retomada de obras do setor cultural e para a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Relatora da proposição, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) votou pela aprovação do projeto sem alterações. A matéria foi aprovada na Comissão de Educação e Cultura (CE) em 3 de outubro.

Fies

A relatora considerou “oportunas e meritórias” as mudanças na Lei do Fies ( Lei 10.260, de 2001 ) pela Câmara dos Deputados. “As que dizem respeito à flexibilização de aportes das mantenedoras ao FG-Fies [Fundo Garantidor] são necessárias para dar fôlego às instituições de ensino e reduzir os efeitos de desembolsos obrigatórios sobre a própria viabilidade de funcionamento das instituições. Afinal, quando essas instituições apresentam problemas, suas consequências também recaem sobre os alunos e os indicadores de educação do país”, destaca Teresa Leitão em seu relatório.

Em relação à reabertura de prazos para renegociação de dívidas de estudantes em situação de inadimplência junto ao Fies, Teresa Leitão ressalta que “a medida, além de servir a um interesse público lastreado na compreensão da educação, independentemente do nível de ensino, como dever do Estado, vem a calhar em uma conjuntura marcada pelo esforço do governo federal para restabelecer o acesso da população em geral ao crédito e a condições de solvência, notadamente por meio do programa Desenrola Brasil”.

Nesse contexto, conclui a relatora, “não faz sentido que a dívida de cidadãos decorrente de serviços educacionais que não lograram obter do Estado, que no final se reverterá em benefício de toda a sociedade, não seja contemplada no âmbito de iniciativas como o Desenrola Brasil, justamente num caso em que o credor é a União”.

Discussão

Embora tenha sido defendido em Plenário, muitos senadores e senadoras fizeram ressalvas em relação à proposição.

Rogerio Marinho (PL-RN) disse que o projeto é meritório, mas ressaltou que os Planos de Aceleração do Crescimento (PACs) de governos do PT foram anunciados “com pompa e circunstância para que menos de 15% dos recursos fossem executados”. Segundo afirmou, 3.641 obras serão objetos da retomada, muitas das quais “são esqueletos deixados há dez, quinze anos atrás”. O senador ressaltou ainda que, quando ministro do Desenvolvimento Regional no governo de Jair Bolsonaro, “encontrou quase 200 mil unidades habitacionais paralisadas na área da habitação, algumas desde 2010, mostrando evidente descompasso entre intenção e gesto, entre planejamento e execução, entre a retórica, a narrativa e a concretude”.

Rodrigo Cunha (Podemos-AL) disse que o projeto é de grande importância para a retomada de obras paralisadas, inacabadas e atrasadas pelo Brasil, particularmente em Alagoas, estado que conta hoje com 81 cheches paralisadas e detém ainda o maior número de analfabetos do país. Ele ressaltou ainda que o projeto permitirá que mais de 1,1 milhão de estudantes que tiveram acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) terão a possibilidade de renegociar as dívidas e “voltar a respirar” e retirar seus nomes dos órgãos de proteção ao crédito.

Embora tenha registrado que o projeto beneficiará obras para as quais foram anunciados “milhões e foram concluídas apenas 30% dos empreendimentos”, Carlos Portinho (PL-RJ) disse que não houve tempo para apresentação de emendas à proposição.

Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) destacou a importância do projeto, além da importância dos Planos de Aceleração do Crescimento dos governos do PT para a Paraíba.

Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) votou a favor do projeto e disse que terminar obras “em que já foram gastos milhões, bilhões do dinheiro público é uma obrigação, uma imposição”.

— A falta de planejamento dos governos brasileiros, dos governos estaduais e municipais é terrível, o problema não termina com o final da obra, é igualmente péssimo terminar uma obra e não ter recursos para fazer com que essa obra seja útil à população, e isso está acontecendo, somos um país que desperdiçamos milhões, bilhões de reais com emendas parlamentares sem nenhum critério e planejamento, nós não temos foco nas questões principais com segurança, educação e saúde — afirmou.

De acordo com a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), “não é porque as obras serão concluídas que a responsabilização de quem roubou não tem que acontecer”. Ela cobrou fiscalização do Ministério Público, tendo em vista que agora está prevista a retomada de obras em mais de 3 mil escolas.

Professora Dorinha Seabra (União-TO) parabenizou a relatora do projeto e disse que mais de 90% das obras paralisadas precisam ser concluídas. A senadora ressaltou que algumas situações precisam de dotações orçamentarias e cobrou maior agilidade no processo de retomada desses empreendimentos, além de planejamento financeiro que garanta a conclusão de obras já iniciadas. Ela afirmou ainda que o Fies precisa ser revisto e aprimorado em favor dos estudantes e para que não haja vagas ociosas no programa.

Nelsinho Trad (PSD-MS) disse que há as obras inacabadas por todo o país e defendeu a conclusão de todos esses empreendimentos, cuja continuidade não pode ser abandonada por questões políticas.

Para Zenaide Maia (PSD-RN), o projeto é “extremamente meritório”, tendo em vista que a estrutura física e recursos humanos são importantes para se ter uma educação pública digna, justa e de qualidade. A continuidade das obras também gera emprego e renda, o que beneficiará os municípios onde estão localizados esses empreendimentos, ressaltou.