MPBA destaca papel institucional em sessão especial na Câmara de Salvador pelos 35 anos do ECA

O papel institucional do Ministério Público na defesa dos direitos da população infantojuvenil foi destacado em sessão especial realizada na quinta-feira, dia 2, na Câmara Municipal de Salvador em comemoração aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Promovido pelo vereador Hamilton Assis, presidente da Comissão Especial em Defesa das Infâncias e das Adolescências da Casa, o encontro reuniu autoridades, parlamentares e representantes de instituições e da sociedade civil para debater os avanços e os desafios na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no país.

Representaram o MP da Bahia as coordenadoras do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e Especial Vulnerabilidade (Navv) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Caoca), respectivamente promotoras de Justiça Viviane Chiacchio Carneiro e Ana Emanuela Rossi.

Elas ressaltaram a importância histórica do Estatuto e a atuação permanente da instituição na defesa da infância e juventude. “Todos sabemos que o advento do ECA, sucedendo o revogado Código de Menores, significou uma mudança de paradigmas, haja vista que crianças e adolescentes foram reconhecidas como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta. Infelizmente, a violência, especialmente a sexual, ainda é uma realidade. O

Já a promotora Ana Emanuela Rossi destacou o protagonismo legal conferido ao MP pela legislação. “O Estatuto da Criança e do Adolescente criou um capítulo especial para o Ministério Público e, ao citá-lo mais de uma centena de vezes, determinou que o MP pudesse atuar substituindo processualmente crianças e adolescentes nas ações judiciais e adotando providências extrajudiciais, sendo o guardião dos seus direitos. A Instituição tem consciência da sua missao, buscando cada vez mais dar voz a crianças e adolescentes, atuando para a sua proteção em todas as instâncias e fomentando e fiscalizando a implementação de políticas públicas em seu favor. Por isso, atuamos de forma estratégica no enfrentamento às violações e violências, inclusive no ambiente digital, para garantir acesso à educação e saúde, além do direito à convivência familiar e comunitária, para ampliação da oferta de aprendizagem e qualificação do sistema socioeducativo, para o fortalecimento do sistema de garantias de direitos, dos conselhos municipais e tutelares, fiscalizando ainda a destinação privilegiada de recursos no orçamento criança e adolescente e a elaboração dos planos municipais, incluindo o da primeira infância, sempre atuando em parceria com a rede e buscando a melhoria da situação de vida desses seres especiais e com proteção prioritária”, disse.

A sessão especial também contou com homenagens a pessoas e instituições que atuam na proteção da infância, além de discussões sobre políticas públicas voltadas ao fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

Ao completar 35 anos, o ECA foi celebrado como um marco civilizatório que transformou a forma como o Brasil enxerga crianças e adolescentes, estabelecendo direitos fundamentais e atribuindo ao Ministério Público papel central na fiscalização e promoção dessas garantias.

"Sem sombra de dúvidas, a promulgação do ECA foi fundamental para que a gente pudesse conceber nossas crianças como sujeito de direitos. E a recente aprovação do ECA Digital é um novo elemento que nos impõe desafios, porque é necessário redes de proteção que garantam a efetivação desses direitos", pontuou o vereador Hamilton Assis.