Prefeitura publica sete novas leis no Diário Oficial do Município desta terça, 18

A partir desta terça-feira (18), Vitória da Conquista tem mais sete leis municipais, as quais foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, sancionadas pela prefeita Sheila Lemos e publicadas no Diário Oficial do Município de hoje.

Confira cada uma delas:

Lei nº 3.078/2025 – Institui o “Dia Municipal do Rock – Miguel Côrtes”, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de outubro. Reconhecendo a importância histórica, social e artística da música e da cultura rock, a lei tem como objetivo valorizar, divulgar e incentivar a produção, a difusão e o consumo desse gênero musical.

Lei nº 3.079/2025 – Cria o Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano, denominado “Agosto Dourado”, e a Semana Municipal do Aleitamento Humano no Calendário Oficial do Município de Vitória da Conquista. Entre as ações desenvolvidas nesse período está a realização de campanhas informativas, palestras e rodas de conversa nas unidades de saúde, escolas e centros de assistência social sobre a importância do aleitamento humano e da doação de leite materno.

Lei nº 3.080/2025 – Com a lei, fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Preservação da Memória Automotiva Clássica no âmbito do Município de Vitória da Conquista, com o objetivo de reconhecer o valor histórico, cultural e social de veículos antigos, especialmente os de fabricação anterior ao ano de 1990, como o Fusca e outros modelos representativos.

Lei nº 3.081/2025 – Estabelece a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose no âmbito do Município de Vitória da Conquista. Entre as diretrizes da política estão a garantia do encaminhamento ágil e regulado de pacientes para consultas, exames e procedimentos cirúrgicos especializados, quando necessário, além da capacitação e a educação continuada dos profissionais da rede municipal de saúde para o diagnóstico precoce e o manejo clínico da doença.

Lei nº 3.082/2025 – Para fomentar o empreendedorismo, a economia criativa e o turismo gastronômico no município e estimular a formação profissional e qualificação de confeiteiros, estudantes e empreendedores da área de gastronomia, a Prefeitura de Vitória da Conquista instituiu o evento “VCA Cakes” no Calendário Oficial do Município.

Lei nº 3.083/2025 – Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o Programa Vozes da Terceira Idade, com o objetivo de promover rodas de memória em escolas públicas municipais, com a participação ativa de idosos da comunidade. As atividades do Programa Vozes da Terceira Idade poderão incluir palestras, rodas de conversa, oficinas culturais, exposições fotográficas e registros audiovisuais, que deverão ser incorporados ao acervo histórico e cultural do município.

Lei nº 3.084/2025 – Implementa a “Semana de Combate à Exposição Indevida, Adultização, Exploração Sexual e outros crimes contra Crianças e Adolescentes na Internet”, que será realizada, a cada ano, na primeira semana do mês de maio, em alusão ao Maio Laranja, data nacional de combate ao abuso e à exploração sexual infantil no Brasil. A semana visa promover campanhas de conscientização e programas educativos sobre riscos da exposição digital de crianças e adolescentes, dirigidos aos pais, responsáveis, educadores e à sociedade em geral.

Todas essas leis entram em vigor na data da sua publicação.