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Candeias, BA
Em reunião conjunta extraordinária, realizada na manhã desta terça-feira (12/09), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) aprovaram o Projeto de Lei do Executivo No 1136/2023, que altera a legislação municipal no tocante a servidores públicos, dispondo sobre extensão definitiva de jornada e estrutura da Administração Pública do Poder Executivo de Camaçari, altera as regras de pagamento de gratificações aos servidores efetivos da Controladoria Geral do Município em exercício, altera o programa Invista Camaçari. O PL foi encaminhado ao plenário para discussão e votação.
A CCJ ainda aprovou, com emenda modificativa, o Projeto de Lei No 1132/2023, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP), não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Camaçari. O PL foi enviado à Comissão de Mobilidade Urbana e Transporte Público e para a Comissão de Ciências e Tecnologias.
Foram retirados de pauta o Projeto de Lei do Executivo No 1134/2023, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade do Município de Camaçari (FMSEP), e dá outras providências; o Projeto de Lei No 064/2023, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direitos no município de Camaçari; o Projeto de Lei No 065/2023, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Saúde Funcional e sobre o uso da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde no Município de Camaçari; além do Projeto de Resolução No 024/2023, de iniciativa do vereador Vavau (PSB), que concede a Medalha Zumbi dos Palmares a Lucas de Souza.
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