Lei que cria Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será sancionada nesta terça, 9

A Lei Complementar nº 3.087/2025 que institui a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSP), na qual a Guarda Municipal e a Defesa Civil estarão subordinadas, será sancionada nesta terça-feira (9), pela prefeita Sheila Lemos. O ato acontece no salão nobre do Gabinete da Chefia do Poder Executivo, às 11 horas.

Além de estabelecer a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, a lei também institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Fumsep), cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Conseg), e o Observatório Municipal de Segurança Pública (Osep-Municipal).

Fruto do Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, encaminhado à Câmara de Vereadores em setembro deste ano, a nova secretaria permitirá ao Executivo Municipal ampliar e qualificar tanto a formulação das políticas públicas de segurança quanto o acompanhamento e participação transparente da sociedade civil.

A estrutura da SMSP, com suas coordenações e gerências técnicas, representa um marco na modernização da gestão municipal, contemplando ainda órgãos especializados que permitirão uma atuação mais eficiente e coordenada na promoção da segurança da população. Entre esses órgãos estão o Observatório Municipal de Segurança Pública, responsável pela produção de dados e análises estratégicas.