Projeto de lei que visa garantir regularidade previdenciária em Sergipe é aprovado na Alese

O Projeto de Lei Complementar de nº 1/2026, de autoria do Governo do Estado, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe nesta quinta-feira, 19. O texto institui a segregação de massa no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE), visando assegurar a legitimidade da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), atualmente mantida por decisão judicial, em conformidade com as exigências do Ministério da Previdência.

A medida se torna necessária diante de decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que afasta a validade de CRPs obtidas judicialmente, exigindo que estados e demais entes federativos promovam a regularização definitiva de seus regimes previdenciários.

De acordo com a proposta, não haverá mudanças nas regras de aposentadoria, nem nas alíquotas de contribuição dos servidores e do ente patronal. Também não está previsto aumento de aportes por parte do Estado, uma vez que o superávit do fundo previdenciário será utilizado para reduzir o déficit do fundo financeiro.

Segundo o presidente do SergipePrevidência, José Roberto Andrade, a iniciativa é fundamental para adequar o sistema às exigências legais. “Estamos tratando de uma medida técnica, que garante a regularidade da CRP e a sustentabilidade do regime, sem trazer prejuízos aos servidores, já que não há mudanças em regras de aposentadoria nem aumento de contribuições”, destacou.

A iniciativa busca adequar o sistema previdenciário estadual às normas legais e atuariais vigentes, garantindo maior segurança jurídica e sustentabilidade ao RPPS/SE.