MPBA fomenta o fortalecimento de fundos da infância e a política de acolhimento familiar junto a municípios baianos

O cenário dos municípios baianos frente à efetiva implantação e funcionamento do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e da política da Família Acolhedora foi debatido ontem, dia 18, em seminário promovido pelo Ministério Público do Estado da Bahia. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, e o gerente do projeto ‘Infância em 1º Lugar’, promotor de Justiça Millen Castro, fizeram um chamamento aos municípios e secretários de Assistência Social que lotaram o auditório do MPBA em Salvador para que fortaleçam as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Também participaram do evento integrantes do Poder Judiciário, União dos Municípios da Bahia, secretarias estaduais de Direitos Humanos (SJDH) e de Assistência Social (Seades) e Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social da Bahia (Coegemas).

A coordenadora do Caoca, Ana Emanuela Rossi, lembrou que o evento integra o termo de cooperação interinstitucional idealizado no “Projeto Infância em Primeiro Lugar” do MPBA, que propõe a atuação ministerial junto aos municípios para traçar estratégias voltadas à implementação de políticas públicas que garantam os direitos de crianças e adolescentes. Segundo ela, avanços já foram alcançados, inclusive com relação às temáticas do FIA e do Família Acolhedora, mas é preciso evoluir mais. O fomento à implantação do Serviço de Família Acolhedora é objeto de atuação de outra importante iniciativa institucional, o “Projeto Tecendo o Amanhã”, o qual alcançou resultados transformadores na realidade do estado baiano, que contava com o serviço em apenas um município e, agora, já são 57. “A definição de uma estratégia para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes nos municípios baianos é um comando normativo e o ECA define o serviço de acolhimento familiar como prioritário, porque traz mais benefícios para os acolhidos, com menos custos para o Poder Público”, ressaltou a promotora de Justiça.

Já em relação ao FIA, Ana Emanuela ressaltou ser mais uma estratégia que amplia a possibilidade de implementação de políticas públicas, permitindo aos municípios angariar mais recursos a serem investidos de forma prioritária, fazendo valer a destinação privilegiada determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Demonstrando a diferença entre o potencial de arrecadação a partir de destinações de pessoas jurídicas e físicas quando da declaração do imposto de renda e o que foi efetivamente recebido pelos municípios, ficou evidente a necessidade de, além de regularizar, publicizar a iniciativa, sensibilizando a comunidade, órgãos e instituições que podem fazer as destinações de recursos com deduções no Imposto de Renda. “Estamos também avançando em relação à implantação e à regularização dos fundos no estado, uma importante ferramenta de arrecadação de recursos para ampliar os investimentos na seara infantojuvenil”, disse ela, informando que a Bahia conta atualmente com 290 fundos regularizados, além de 43 com registro de pequenas inconsistências.

A promotora de Justiça assinalou ainda que “a regularização do FIA e a sua utilização como estratégia de ampliação de recursos, ainda que para investimentos em projetos e planos, representa o aproveitamento de uma grande oportunidade de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, sendo essencial que a iniciativa seja amplamente divulgada, conclamando a participação de todos”. A importância da estruturação e do funcionamento foi

reforçada pela palestra de Thiago Alves, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, que destacou a possibilidade de ampliação de recursos para as políticas públicas. Ele enfatizou que o FIA é uma ferramenta de gestão que pode auxiliar muitos municípios, “como uma espécie de apoio suplementar”, não podendo ser utilizado para financiar políticas públicas básicas e continuadas.

O promotor de Justiça Millen Castro abordou a necessidade de os municípios deliberarem sobre os cuidados alternativos para crianças que sejam afastadas de suas famílias naturais por violações de direitos. “Estamos reunidos para discutir ações e implementar estratégias de resolução das demandas infantojuvenis. Precisamos promover as medidas necessárias, apesar das carências dos municípios pequenos, pois a prioridade absoluta deve ser atender aos direitos de crianças e adolescentes”, disse ele, convidando todos a refletirem. Ao palestrar sobre o Família Acolhedora, pontuou que os municípios precisam dar atenção à política pública da convivência comunitária e familiar, superando desafios estruturais e culturais. Millen Castro ressaltou sobre estratégias para a implantação do acolhimento familiar, sinalizando que é primordial a manutenção da criança no seio familiar, sendo a sua inserção em outra forma de acolhimento a última opção. Também falou que é papel do Poder Público esclarecer à sociedade sobre o

Família Acolhedora para que as pessoas compreendam que ele “não é um estágio para a adoção”.

Também compuseram a mesa de abertura e registraram a relevância das políticas públicas e da integração do Sistema de Garantia de Direitos, o corregedor-geral do Tribunal de Justiça, desembargador Salomão Resedá; a juíza da Infância e Juventude, Louise Diamantino Gomes; a diretora da União dos Municípios da Bahia e prefeita do município de Cachoeira, Eliana Gonzaga; o presidente do Coegemas, Tássio Castor; a superintendente de Defesa aos Direitos Humanos da SJDH, Trícia Calmon; a coordenadora estadual de Proteção Especial da Sedes, Luciana Veloso.