Prazo para entrega da Declaração de Receita Bruta para cálculo do TFF é prorrogado até 17 de abril

*Prazo para entrega da Declaração de Receita Bruta para cálculo do TFF é prorrogado até 17 de abril*

A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), publicou nesta sexta-feira (10/4) a Portaria nº 06/2026, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Receita Bruta, obrigatória para o lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF).

Com a nova medida, os contribuintes passam a ter até o dia 17 de abril para realizar a entrega da declaração, referente ao exercício de 2025, e deverá ser feita exclusivamente de forma online, por meio do Formulário de Declaração de Receita Bruta disponível no Portal do Contribuinte, no site oficial da SEFAZ de Lauro de Freitas. O documento deve conter as informações referentes à receita bruta obtida pelos contribuintes durante o exercício de 2025.

De acordo com a Sefaz, a prorrogação tem como objetivo adequar o cronograma de lançamento da taxa, garantindo melhores condições para a arrecadação e fiscalização tributária, além de atender às demandas dos contribuintes.

A secretaria reforça que permanecem inalteradas as demais regras já estabelecidas, especialmente no que diz respeito à forma de envio da declaração e às penalidades em caso de descumprimento. A orientação é que os contribuintes aproveitem o novo prazo para regularizar a situação dentro do período estabelecido, evitando possíveis sanções.