Programa Minha Casa, Minha Vida: Semdes estabelece regras para recebimento de documentação

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), por meio da Diretoria de Habitação de Interesse Social, publicou, no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (13), a Instrução Normativa nº 001/2026. O documento estabelece regras para o recebimento de documentos apresentados fora do prazo por candidatos inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida em Vitória da Conquista.

De acordo com a norma, que tem como objetivo padronizar os procedimentos administrativos relacionados à documentação entregue após o prazo previsto no Edital de Convocação nº 003/2025, os mesmos não poderão ser utilizados para alterar pontuação, classificação ou reclassificação dos candidatos já inscritos no processo em andamento.

A instrução também informa que qualquer documento apresentado fora do prazo, mesmo que possa influenciar critérios de prioridade previstos no edital, não terá efeito sobre a ordem de classificação dos participantes. Ainda segundo a normativa, os documentos poderão ser recebidos para atualização cadastral dos candidatos ou para eventual utilização em futuros programas habitacionais, desde que não interfiram no processo seletivo atual.

Os servidores públicos ficam proibidos de realizar reavaliações de pontuação com base em documentos entregues após o prazo ou fornecer informações que possam gerar expectativa de revisão da classificação dos candidatos. Além disso, toda documentação recebida fora do prazo deverá ser registrada no sistema da Diretoria de Habitação de Interesse Social.