Sefaz realiza debate sobre integração de estados, municípios e cartórios ao Cadastro Imobiliário Brasileiro

A Escola Fazendária sediou, nesta quarta-feira (27), a 7ª edição do “Dialogando sobre a Reforma Tributária”. Durante o evento, os palestrantes ressaltaram a importância de estados, municípios e serviços notariais e registrais (cartórios) se adequarem a uma das exigências da Reforma Tributária: a integração de seus sistemas ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB).

A medida visa promover integração das bases cadastrais, segurança jurídica, eficiência na gestão tributária e suporte à formulação de políticas públicas. Em 2026, órgãos da administração federal direta e indireta, cartórios, capitais e o Distrito Federal devem incluir o CIB em seus sistemas. A partir de janeiro de 2027, a mesma regra vale para os órgãos da administração estadual direta e indireta e os demais municípios.

O evento realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PI), com o apoio do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI), visa esclarecer as mudanças do novo sistema tributário brasileiro e o impacto nos diversos setores econômicos e na população.

Segundo o auditor da Receita Municipal de Teresina, Fábio Henrique Lobato Carvalho, o CIB é um banco de dados que reúne informações de todos os imóveis do país — sejam urbanos, rurais, públicos, privados ou de características especiais.“Atualmente, apenas 20% dos municípios brasileiros têm cadastro georreferenciado, o que representa 1.161 cidades. Outros 60% possuem sistema informatizado, mas sem georreferenciamento, totalizando 3.297 localidades. Além disso, cerca de 13% das prefeituras ainda usam arquivos em papel (745 cidades) e 7% simplesmente não possuem nenhum cadastro (367 cidades)”, alertou.

Esse sistema centraliza a política de gestão integrada das informações territoriais, consolidando dados em uma base nacional padronizada, sendo acessível no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Portanto, funciona como um identificador único para cada imóvel do país, similar ao CPF (para pessoas físicas) e ao CNPJ (para as empresas).

Em relação ao Estado do Piauí, que atualmente possui 224 municípios, apenas 18%, ou seja, 40 municípios, possuem cadastro georreferenciado. Em relação aos demais municípios, 58% (130 municípios) possuem cadastro informatizado, sem georreferenciamento, 17% (38 municípios) não possuem cadastro informatizado, ou seja, ainda é em papel, e 7% (16 municípios) dos municípios não têm cadastro estruturado.

Setor imobiliário

O contador Elon de Oliveira Bezerra, do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI), também falou sobre os Impactos da Tributação nas Operações da Construção Civil e Imobiliárias. “O setor imobiliário recebeu tratamento específico na Reforma Tributária, reconhecendo suas particularidades e importância econômica para o país. Tentamos explicar o impacto da Reforma Tributária aplicada aos bens imóveis, que é um dos nove regimes específicos do novo sistema tributário brasileiro”, comentou.

O palestrante destacou que a Reforma Tributária estabelece critérios objetivos para definir quando uma pessoa física que aluga imóveis passa a ser considerada contribuinte da CBS e do IBS, distinguindo a atividade ocasional da empresarial. De acordo com o contador, o proprietário deixa de ser isento e se torna contribuinte se, no ano anterior, ultrapassar o limite de R$ 240 mil em receita anual ou alugar mais de 3 imóveis distintos.