Governo Municipal encaminha projeto de revisão salarial dos servidores à Câmara

A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2026, que autoriza a concessão da revisão geral nos vencimentos dos servidores públicos municipais.

O texto estabelece um reajuste baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao longo de 2025, que é de 4,26%. A recomposição salarial abrange os servidores do Poder Executivo e se estende, de forma equitativa, aos agentes públicos contratados e aos conselheiros tutelares do município.

Na mensagem oficial enviada ao Legislativo, a prefeita Sheila Lemos destacou a transparência nas negociações que embasaram o texto, ressaltando que o projeto reafirma o compromisso da gestão com a valorização do funcionalismo.

“É importante ressaltar que a revisão geral nos vencimentos foi fruto de discussão entre os órgãos da Administração Municipal e os sindicatos representativos das categorias. As partes puderam dialogar de maneira democrática e transparente, expondo as demandas dos servidores, de um lado, e as limitações legais e financeiras do ente federado, do outro”, declarou a chefe do Executivo.

Além do reajuste geral, o PLC nº 24/2026 traz medidas específicas para assegurar o cumprimento de legislações e pisos nacionais. Na área da Educação, o projeto garante a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público para o exercício de 2026. Seguindo a portaria do MEC, a categoria terá um reajuste de 5,40%.

Já na área da Saúde, a proposta atualiza o vencimento constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com as diretrizes da Constituição Federal. Para a referência inicial dessas categorias, o salário-base passará a ser de R$ 3.242,00.

O projeto garante ainda que o auxílio-alimentação dos servidores seja reajustado no mesmo patamar da revisão geral (4,26%). Com a aprovação da matéria, os novos valores distribuídos de acordo com a jornada de trabalho serão:

20 horas semanais: R$ 272,12
30 horas semanais: R$ 408,19
40 horas semanais: R$ 544,25

Para que as revisões salariais sejam aplicadas com a celeridade necessária, a prefeita solicitou aos vereadores que o projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência, amparada pelo Art. 137 da Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Casa Legislativa.